| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001617-21.2015.4.04.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | IRVANDE NOÉ DE SOUZA |
ADVOGADO | : | Tiago Brandão Pôrto e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001617-21.2015.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | IRVANDE NOÉ DE SOUZA |
ADVOGADO | : | Tiago Brandão Pôrto e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada.
Assevera a agravante que não possui condições de desenvolver suas atividades habituais, em decorrência de moléstia incapacitante. Alega que estão presentes a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 273 do CPC. Postula a antecipação da pretensão recursal.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Quanto ao deferimento da antecipação de tutela inaudita altera parte, convencendo-se o julgador sobre a verossimilhança das alegações contidas na inicial e consideradas a natureza alimentar do benefício, bem assim a impossibilidade de a parte autora exercer atividade laborativa que lhe possa prover o sustento, nada impede que se defira a pretendida medida, postergando o contraditório, até mesmo porque, consoante prescreve o art. 273, § 4º, do CPC, "a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada".
Em consulta ao PLENUS, sistema informatizado do INSS, observa-se que o agravante esteve em gozo de auxílio-doença pelo período que vai de 16/08/2008 a 01/11/2014, pelo CID M54.5, isto é, em decorrência de lombalgia.
Há nos autos a seguinte documentação:
1)atestado médico (fl. 41), emitido por neurologista, em 31/10/2014, onde se evidenciam os quadros de retardo mental (CID 10 F07.8), depressão moderada (CID 10 F32.1) e AVC (CID I63.5);
2)atestado médico, emitido por ortopedista, em 24/10/2014, referindo a persistência do quadro relacionado à dorsalgia, com radiculopatia, indicando afastamento do trabalho por tempo indeterminado (fl. 42);
3) atestado médico, emitido por médico do trabalho, em 16/10/14, atestando a incapacidade laboral motivada pelos quadros neurológico (AVC) e ortopédico (dorsalgia).
Por fim, foi realizada avaliação neupsicolólica (fls. 45/53), em 24/10/2014, cuja conclusão a seguir transcrevo:
Sendo assim, os resultados da avaliação e observações clínicas, sugerem que o Sr. Irvande, no momento, está funcionando abaixo de suas condições prévias estimadas de inteligência, com déficits significativos na área da memória e disfunção cognitiva, sem demência. Porém, todas as dificuldades apresentadas nesta avaliação, apontam para fatores de risco para um quadro demencial.
Em vista dos resultados, sugere-se retorno ao neurologista, acompanhamento psiquiátrico e psicológico, estimulação das funções cognitivas, orientação à família e reavaliação neuropsicológica a partir de seis meses para comparação dos resultados e acompanhamento do caso.
De todo o conjunto probatório dos autos extrai-se a conclusão de que a suspensão do benefício foi medida arbitrária, uma vez que, seja pelos problemas ortopédicos (que ainda persistem), seja pelas questões neurológicas, que surgiram em janeiro de 2014, quando se deflagrou o AVC, cujas seqüelas impedem o exercício de atividade laboral, uma vez que houve um comprometimento cognitivo significativo a ser futuramente avaliado.
Nesse contexto, está caracterizada a verossimilhança das alegações, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a natureza alimentar dos proventos.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Comunique-se.
Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 20 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001617-21.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00003343420158210071
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | IRVANDE NOÉ DE SOUZA |
ADVOGADO | : | Tiago Brandão Pôrto e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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