| D.E. Publicado em 26/06/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002073-68.2015.4.04.0000/SC
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | SANDRA MARIA BUSNARDO |
ADVOGADO | : | Josiel Luiz Bendin Schramm e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA.
1. Ante a presença de prova consistente, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações de incapacidade, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.
2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade - ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002073-68.2015.404.0000/SC
RELATORA | : | Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | SANDRA MARIA BUSNARDO |
ADVOGADO | : | Josiel Luiz Bendin Schramm e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação que busca o restabelecimento de auxílio-doença (fls. 45/46).
Em suas razões recursais sustenta a parte autora, em síntese, que está incapacitada para desenvolver suas atividades laborativas. Pugna pela reforma da decisão agravada, com atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Liminarmente, foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em se tratando de auxílio-doença, é necessária, além da prova da incapacidade temporária e parcial para o trabalho, a demonstração da condição de segurado e do cumprimento de carência mínima.
Examinando atentamente os documentos que formam o presente instrumento, verifico que a agravante esteve em gozo de auxílio-doença NB 606.835.125-8 até 23/03/2015, quando cessado por conclusão médica de aptidão laboral.
Contrariando essa conclusão, há atestado médico (fl. 29), com data posterior, 31/03/2015, emitido por profissional que acompanha a agravante desde outubro de 2014, que refere que a agravante, operada de hérnia de disco lombar, apresenta dor residual e piora progressiva, indicando o afastamento das atividades laborativas por quatro meses.
Em consulta ao PLENUS, sistema informatizado do INSS, constata-se que o auxílio-doença foi deferido em razão do quadro relativo à coluna lombar, com CID M 51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia).
Ao que parece, não houve melhora do quadro patológico que acomete a agravante. O tratamento cirúrgico foi realizado, mas há ainda dores residuais ao tratamento que limitam o exercício pleno de sua profissão. Veja-se que a agravante é habilitada profissionalmente para trabalhos braçais, porque está qualificada na inicial como serviços gerais. Trata-se de trabalho que exige notadamente esforço físico para o qual não está ainda capacitada para realizar.
Não tendo havido, portanto, melhora ou solução de continuidade da patologia que ensejou a concessão do auxílio-doença, a sua suspensão foi medida arbitrária.
Nesse contexto, é possível atribuir-se verossimilhança ao pedido veiculado na origem, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requestado para restabelecer o auxílio-doença.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 29 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002073-68.2015.4.04.0000/SC
ORIGEM: SC 03008059220158240135
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | SANDRA MARIA BUSNARDO |
ADVOGADO | : | Josiel Luiz Bendin Schramm e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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