AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015359-28.2015.4.04.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | ADILSON NERES BARBOZA |
ADVOGADO | : | KELY CRISTINA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
: | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
1. O fato de ter sido suscitada pela parte, em sua causa de pedir, a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal, de competência da União, não enseja, por si só, a legitimidade passiva desse ente político para figurar na lide.
2. O INSS, desde a sua criação sob a forma de autarquia, tem competência para a concessão e manutenção dos benefícios e serviços previdenciários, competindo-lhe diretamente, portanto, efetuar os reajustamentos e realizar os pagamentos mensais das prestações, promovendo em juízo a defesa de seus atos, ainda que estejam sendo questionados sob alegação de inconstitucionalidade da lei que os fundamentou.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de junho de 2015.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015359-28.2015.404.0000/PR
RELATOR | : | TAIS SCHILLING FERRAZ |
AGRAVANTE | : | ADILSON NERES BARBOZA |
ADVOGADO | : | KELY CRISTINA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª vara de Curitiba/Pr que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União, extinguiu o feito, sem resolução de mérito.
Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "Nosso pedido, diferentemente do que argumentou o(a) douto(a) juiz(a) de primeira instância, não está relacionado com concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário, mas sim de responsabilização da UNIÃO pelos danos que causou ao Agravante ao ter o Poder Legislativo eleito como índice de reajuste para os benefícios previdenciários em manutenção o INPC que não é um índice inflacionário que representa a manutenção do valor real do benefício."
Liminarmente, foi indeferido o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:
"Não identifico a verossimilhança da pretensão deduzida pelo Agravante.
Conforme se verifica da peça inicial da ação, o Autor fundamentou o pedido revisional na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, que instituiu o INPC como fator de correção monetária dos benefícios previdenciários, alegando, para tanto que "Desde a data em que se aposentou, seu benefício tem sido reajustado por sucessivos índices, sofrendo, constantemente, uma grande defasagem no valor real de poder econômico do salário de aposentadoria, comparado à época que se aposentou."
Contudo, o simples fato de suscitar a inconstitucionalidade incidental de artigo de lei federal, de competência da União, não enseja, por si só, a sua legitimidade passiva para figurar na lide.
É que, desde a sua criação sob a forma de autarquia, com o advento da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990, o INSS sempre teve como uma de suas principais finalidades a concessão e manutenção dos benefícios e serviços previdenciários, competindo-lhe diretamente, portanto, efetuar os reajustamentos e realizar os pagamentos mensais das prestações.
Por outro lado, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do INSS, nos termos da Instrução Normativa Conjunta PGF/PFE-INSS nº 01/2010, e como tal, legitimada a responder, inclusive, eventual alegação incidental de inconstitucionalidade de lei.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intime-se a parte contrária para os efeitos do art. 527, V, do CPC.
Porto Alegre, 30 de abril de 2015."
Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal Taís Schilling Ferraz
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015359-28.2015.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50154610220154047000
RELATOR | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Márcia Neves Pinto |
AGRAVANTE | : | ADILSON NERES BARBOZA |
ADVOGADO | : | KELY CRISTINA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
: | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 830, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ |
: | Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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