AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015167-03.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: ANA MARIA VICENTE
ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra a decisão do Evento 121, que indeferiu pedido de reativação do benefício de auxílio-doença concedido judicialmente.
Alega a recorrente que “a atitude do setor administrativo em convocar para perícia segurados que estão gozando benefício por ordem judicial vigente, antes do fim do processo, é uma afronta ao ordenamento jurídico”.
Com contrarrazões, vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
Peticiona a parte autora (Evento 119), informando que o benefício de auxílio-doença concedido por antecipação de tutela, foi indevidamente cessado. Requer o imediato restabelecimento, bem como a fixação de pena de multa em caso de descumprimento da medida.
Analisando o feito, observa-se que a sentença foi proferida, sob a égide da MP 767/2017, editada em 06/01/2016 (convertida na Lei nº 13.457/2017, publicada em 27/06/2017) estabelecendo que na ausência de prazo estimado de duração da incapacidade temporária, ainda que concedido judicialmente, o benefício previdenciário seria cancelado após 120 (cento e vinte) dias após a concessão ou restabelecimento (§§ 11 e 12 do art. 60).
Tal procedimento foi integralmente mantido com o advento da Lei nº 13.457/2017, como se depreende do art. 60 da lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
[...]
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
A legislação autoriza, portanto, a cessação administrativa do benefício após o decurso de cento e vinte dias, a contar da sua implantação/restabelecimento, quando a concessão, ainda que judicial, não determinou o termo final.
Destarte, tendo em vista que a sentença, proferida em 25/10/2016, não estimou o prazo de duração do benefício (Evento 99) e que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 02/04/2018 (Evento 119 - INFBEN2), não há falar em ilegitimidade do ato administrativo.
Intimem-se.
Importa ressaltar, que o perito judicial, em 24/10/2014 (Evento 52) estimou o prazo de 18 meses para a recuperação da autora, em face do diagnóstico de epicondilite lateral do cotovelo direito (M77.1), razão pela qual a demandante obteve a antecipação dos efeitos da tutela a partir da decisão do Evento 60, proferida em 12/12/2014 e posteriormente ratificada na sentença, prolatada em 25/10/2016 (Evento 99).
A demandante, portanto, esteve em benefício de auxílio-doença por período superior a três anos; sequer trouxe ao feito exames e laudos médicos para fins de comprovação de tratamento e da persistência da incapacidade alegada.
A alegação de que o INSS não poderia convocá-la para perícia médica, não encontra amparo legal diante da norma insculpida no art. 101 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Assim, não há falar em afronta à ordem judicial, uma vez que restou demonstrado que a autarquia previdenciária laborou em conformidade com a lei.
Ademais, verifica-se que as alegações da Agravante reproduzem “ipsis litteris” os argumentos utilizados na petição do Evento 119, objeto da decisão monocrática ora atacada. Com efeito, diante da ausência de elementos aptos a comprovar a necessidade de manutenção da tutela antecipatória, não merece prosperar o recurso.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5015167-03.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: ANA MARIA VICENTE
ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXAMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a autora permaneceu em auxílio-doença por período que ultrapassa àquele estimado pelo perito judicial para a sua recuperação. Assim, a cessação administrativa do benefício se deu dentro dos limites previstos na Lei 8.213/91. Ademais, não há elementos nos autos, aptos a demonstrar a necessidade de manutenção da tutela pretendida. 2. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5015167-03.2017.4.04.9999/PR
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANA MARIA VICENTE
ADVOGADO: HELDER MASQUETE CALIXTI
ADVOGADO: BRUNO ANDRÉ SOARES BETAZZA
ADVOGADO: EVANDRO CESAR MELLO DE OLIVEIRA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 06/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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