EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença e determinar o cumprimento da decisão deste TRF no AI 5007944.72.2013.404.0000, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

O apelante argui, em preliminar, que houve cerceamento de defesa, porquanto, fora deferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região a realização de nova perícia médica com expert traumatologista (evento 60), sendo inclusive determinando a expedição de carta precatória, e por fim ratificada a decisão (evento 70). Requer a análise e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que entendeu desnecessária a perícia determinada pelo TRF4R. Sustenta que Sendo assim, importa destacar que não houve na presente ação, a realização de prova idônea que comprove a incapacidade laboral do autor, tendo o MM. Julgador se baseado única e exclusivamente na perícia médica realizada no âmbito da Justiça Estadual, bem como descumpriu determinação de órgão hierarquicamente superior... Destarte, vislumbra-se que houve violação de direito constitucional, posto que a decisão do juízo de primeiro grau culminou no cerceamento de defesa do agravante para a comprovação de sua incapacidade, principalmente, por existir nos autos elementos que comprovam seu estado de incapacidade para o labor, devendo, portanto, ser modificada a decisão do juízo, determinando-se a baixa do feito em diligencia a fim de que haja a remarcação da perícia médica por carta precatória.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

O apelante argui, em preliminar, que houve cerceamento de defesa porquanto, fora deferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região a realização de nova perícia médica com expert traumatologista (evento 60), sendo inclusive determinando a expedição de carta precatória, e por fim ratificada a decisão (evento 70). Requer a análise e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que descumpriu o acórdão do TRF 4R.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interposto pela parte autora e convertido em retido neste TRF, já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

Insurge-se a parte autora contra a seguinte decisão proferida em 08-01-14 (E77):

A decisão deste TRF que deferiu em parte o efeito suspensivo ativo foi proferida em 23-04-13, sendo que a decisão do juízo a quo, proferida no E62 em 28-06-13, antes pois do julgamento do AI 5007944.72.2013.404.0000, em 04-09-13, descumpriu a decisão desta Turma que foi no sentido, em suma, de que fosse realizada perícia judicial no domicílio do autor através de carta precatória. A decisão ora agravada (E77), apenas vem a ratificar a certeza de que houve cerceamento de defesa, pois entendeu que o autor deixou precluir a oportunidade de questionar o teor do despacho do evento 62. Ora, se essa decisão do E62 foi anterior à decisão do TRF, não se poderia falar em preclusão para o autor.

Também, não há falar em reconsideração de decisão, como referido pelo magistrado a quo na decisão acima transcrita, pois essa somente ocorreria acaso deferido o que o autor postulava (realização de perícia judicial) e não o contrário como ocorreu.

Dessa forma, entendo que realmente houve cerceamento de defesa, pois não cabe ao Juízo a quo rediscutir a questão entendendo desnecessária a realização de outra perícia judicial. Na verdade, a perícia judicial a ser realizada na Justiça Federal já tinha sido designada e o motivo do indeferimento quanto à sua realização (não comparecimento do autor) foi reformado por este TRF, não sendo possível novo indeferimento ainda que por outro motivo (a desnecessidade de outra perícia judicial).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTE TRF NO AI 5007944.72.2013.404.0000, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.