EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise dos recursos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas da sentença assim proferida:

Recorre a parte autora, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, reiterando o agravo de instrumento convertido em retido (50137051120124040000), por não ter sido possibilitada a realização de prova pericial. Requer a anulação da sentença para reabertura da instrução.

Apela o INSS, alegando que não restou demonstrada a especialidade dos períodos admitidos na sentença, inclusive pelo uso de EPIs.

Apresentadas contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos autos cinge-se ao reconhecimento do tempo especial de 03-12-1998 a 12-05-2000 (Randon S/A), de 09-07-2001 a 31-01-2002 (Hidrover/Sauer Danfoss Hidráulico Mobil Ltda.), de 20-08-2003 a 12-07-2006 (Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros S/A) e de 22-11-2006 a 11-09-2009 (Neogás do Brasil) e a conversão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, com pagamento das diferenças desde a DER (11-09-09).

A parte autora requer a apreciação do agravo convertido em retido, interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial. Referiu que impugnou os PPPs fornecidos pelas empresas Lanifício Matteo Gianella, Hidrover, Vidroforte e Neogás. Aduziu que o magistrado havia deferido a realização da perícia, quando já fornecidos os quesitos, voltou atrás e decidiu por não permitir o único meio de prova que possui para comprovar que a realidade dos fatos é diversa daquela apontada nos referidos documentos. Por fim não reconheceu a especialidade de alguns lapsos.

Entendo que merece prosperar a pretensão.

Com efeito, merece provimento o recurso do demandante, na medida em que resta caracterizado o cerceamento de defesa, em face do encerramento da instrução processual sem a produção de prova expressamente requerida pelo requerente, a qual é indispensável ao deslinde da controvérsia para demonstrar os fatos alegados.

Nesse contexto, a fim de esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a realização de prova pericial, com o intuito de demonstrar a existência ou não de atividade especial e/ou sujeição a agentes nocivos nos ambientes de trabalho da parte autora.

Quanto ao período laborado na empresa Lanifício Matteo Gianella, deve ser mantida a extinção do feito, uma vez que já reconhecida a especialidade pelo INSS (ev1, procad15, p. 22).

No que tange às demais empresas requeridas, para que possa se proferir um juízo com bases seguras, necessária a realização de prova pericial, ainda que por similaridade.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Ainda, ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização de prova pericial, para averiguar a existência ou não da exposição à agentes insalubres nos períodos em questão.

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, para que possa esta Turma decidir com mais segurança e tendo em vista os princípios da proteção e da razoabilidade, é de ser reaberta a instrução para que se verifique, através de prova pericial judicial, o efetivo exercício de atividade especial nos períodos de 09-07-2001 a 31-01-2002 (Hidrover/Sauer Danfoss Hidráulico Mobil Ltda.), de 20-08-2003 a 12-07-2006 (Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros S/A) e de 22-11-2006 a 11-09-2009 (Neogás do Brasil). O laudo pericial judicial deverá referir a respeito da presença de quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos aos quais o demandante estivesse exposto no exercício de suas atividades, no lapso referido, bem como quanto à questão dos EPIs/EPCs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 362, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.