EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INST...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A autora apela, alegando preliminarmente o cerceamento de defesa e reiterando o agravo convertido em retido, requerendo seja anulada a sentença para realização de prova pericial; no mérito postula a reforma da sentença.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 01-07-73 a 31-03-78 e 01-06-78 a 03-01-79 (Sociedade de Ônibus Capivarense Ltda.) e 04-01-79 a 15-11-83 (Industrial Hahn Ferrabraz Ltda.), bem como a conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,83, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de conversão de seu benefício em aposentadoria especial, ou de revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER - 02-12-04.

A autora, em razões de apelação, requer a apreciação do agravo convertido em retido, interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial a fim de que fosse apurada a exposição a agentes insalubres, uma vez que, segundo alega, no exercício de suas funções, estaria sujeita a vários agentes insalubres, penosos e periculosos, tais como umidade, calor, vibrações, ruído e hidrocarbonetos, que foram omitidos nos documentos das empresas. O formulário da empresa (ev. 7, procad1, p. 42) indica exposição a calor e frio, sem contudo apontar os níveis.

Desse modo, o agravo retido merece provimento. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção de prova pericial relativa ao período de 01-07-73 a 31-03-78 e 01-06-78 a 03-01-79 (Sociedade de Ônibus Capivarense Ltda.) e 04-01-79 a 15-11-83 (Industrial Hahn Ferrabraz Ltda.). A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposto a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao agravo retido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 363, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.