PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANUL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta da sentença assim proferida:

Apela o INSS insurgindo-se quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/10/81 a 30/11/91 e de 01/08/92 a 12/08/04, sob o argumento de que a periculosidade, isoladamente, não é capaz provocar danos à saúde ou integridade física do trabalhador. Refere, ainda, que o Decreto nº 2.172/97 excluiu a periculosidade como agente que qualifica a atividade como especial. Por fim, insurgiu-se quanto à concessão do benefício e quanto aos consectários legais.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Da remessa necessária

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Do período especial

A parte autora postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/10/81 a 30/11/91 e de 01/08/92 a 12/08/04, em que trabalhou junto à empresa Serralheria e Pedreira Nossa Senhora do Rocio Ltda. Me., exercendo a função de encarregado de fogo "BLASTER".

Nessa atividade, segundo o PPP acostado aos autos, o autor realizaria atividades relacionadas a explosivos, detonação de pedra, sendo responsável pela parte de dinamites e explosivos em geral. Estaria exposto, em razão disso, a forte calor devido a explosões, a forte ruído e a risco de acidente durante explosões.

Ocorre que os referidos documentos não foram emitidos com base em laudo pericial, já que ausentes os dados dos responsáveis pelas monitorações biológicas e ambiental. Em razão disso, provavelmente, foi determinado pelo Juízo a quo a realização de perícia técnica, conforme se observa do despacho acostado ao Evento 37, DEC1, Página 1/2.

A referida perícia, ao que tudo indica, contudo, não chegou a ser realizada, já que proferida sentença sem qualquer menção a ela, o que seria necessário para análise da periculosidade ou, então, da exposição e intensidade dos agentes elencados no PPP a partir de 1995.

No caso dos autos, portanto, é evidente a necessidade de realização da prova pericial, assim como a juntada dos áudios relativos à prova testemunhal colhida em audiência, para esclarecimento da especialidade das atividades desempenhadas pelo autor.

Assim, tendo em vista a necessidade de realização de perícia judicial para a comprovação da insalubridade alegada na inicial, impõe-se a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória.

Saliento que a prova pericial deverá ser realizada, ainda que por similaridade, caso necessário.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

Destarte, é de ser anulada a sentença, a fim de permitir a reabertura da instrução para a produção da prova pericial e para a juntada da prova testemunhal colhida. A perícia judicial deverá esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do efetivo uso e de eficácia de EPIs.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2331, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.