PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANU...

Ante o exposto, indefiro a prescrição e resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 269, I), para condenar o INSS a averbar como tempo de trabalho:

a) comum o período de 01/01/983 a 12/06/1984, na ERGO - Empresa Riograndense de Obras (ou Construção e Montagem) e

b) especial os períodos 31/05/1979 a 21/10/1979; 22/10/1979 a 24/11/1980; 24/07/1986 a 02/12/1991 e 01/02/1994 a 05/03/1997, convertendo-os para comum pelo fator 1,4.

1) Inicialmente, cumpre ressaltar ao demandante que a perícia realizada ocorreu exatamente conforme determinado, ou seja, na empresa paradigma Toniolo Busnelo, conforme requerido (evento 82), e por similaridade ao seu labor nas empresas Andrade Gutierrez e Construtora Brasília Guaíba, já que esta última informou ao Juízo que a obra indicada não estava em andamento (evento 65).

2) Em relação aos pedidos de complementação do laudo pericial e de expedição de ofício, indefiro ambos.

Com efeito, a discordância quanto às conclusões do laudo oficial não autoriza a repetição ou a complementação da perícia realizada. Ademais, o trabalho do expert nomeado por este juízo é claro, coerente e fundamentado. As questões suscitadas pela parte autora já se encontram, direta ou indiretamente, resolvidas no bojo do laudo pericial, ou mostram-se desnecessárias ao julgamento do feito.

Ressalto, ainda, tratar-se de questão jurídica, a ser definida pelo magistrado, analisar se a atividade desempenhada pelo autor, ou o contato deste com os agentes agressivos, é ou não suficiente para a caracterização do tempo de serviço especial.

Por fim, ressalto que a manifestação da parte autora e os documentos existentes nos autos serão, evidentemente, levados em consideração no momento da prolação da sentença.

Passo ao exame, em separado, de cada um dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e nas razões acima expostas, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período 31/05/1979 a 21/10/1979 22/10/1979 a 24/11/1980

Empregador Construtora Andrade Gutierrez S.A.

Atividade/função Servente e Ajudante de Topografia

Agente nocivo Ruído de 85,9 dB(A)

Prova DSS-8030 (Evento 1, PROCADM4, pp. 17/18); laudo pericial por similaridade (Evento 95, LAU1).

Enquadramento Ruído: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979. Quanto ao equipamento de proteção individual - EPI, aplico a jurisprudência do STF, no julgamento do ARE 664335, submetido ao regime de repercussão geral do art. 543-B do CPC, segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, publicado em 12/02/2015).

Conclusão SIM, é reconhecida a natureza especial da atividade. *Observação: reconheço o erro material quanto à data final do primeiro período, pois apesar de nos pedidos da inicial ter constado 21/05/1979 (Evento 1, INIC1, p. 11), no corpo da petição (p. 3) e nos demais documentos apresentados pelo autor a data correta é 21/10/1979 (DSS-8030). Além disso, a anotação da CTPS revela que não houve rompimento do vínculo, mas, apenas, mudança de função (Evento 15, PROCADM1, p. 8).

Período 24/07/1986 a 02/12/1991 01/02/1994 a 04/11/2002

Empregador Brasília Guaíba Obras Públicas

Atividade/função Topógrafo

Agente nocivo Ruído de 85,9 dB(A)

Prova PPP (Evento 1, PROCADM4, pp. 19/20); laudo pericial por similaridade (Evento 95, LAU1).

Enquadramento Ruído: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, vide acima; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003, códigos 2.0.1 dos Anexos IV dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 (STJ, AgRg no REsp 1367806/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 03/06/2013).

Conclusão PARCIALMENTE. É reconhecida a natureza especial da atividade até 05/03/1997, quando a exposição ao ruído era superior ao limite estabelecido pela legislação.