EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LABOR RU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ação previdenciária visando ao cômputo de tempo de serviço rural, no período de 20/07/1974 a 09/04/1983, e de tempo de labor especial, nos períodos de 15/04/1986 a 30/11/1987, 07/04/1988 a 25/10/1988, 08/12/1992 a 30/03/1996, 01/08/1996 a 28/05/2002, 01/08/2006 a 26/09/2007 e 01/10/2007 a 30/06/2011, bem como à conversão de tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,83, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, com pagamento dos reflexos financeiros a contar da DER, em 11/08/2011. A parte autora foi condenada a arcar com o pagamento das custas processuais e com honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.

Nas suas razões de apelação, a parte autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que postulou, desde a exordial, pela produção de prova pericial direta nas empresas Calçados Tabita Ltda., Atelier de Costura Darllen Ltda. e Valtoir Nunes Fagundes, bem como perícia técnica por semelhança a ser realizada em empresa congênere (Valtoir Nunes Fagundes), em relação aos períodos trabalhados nas empresas Calçados Freico Ltda., Calçados Kidéia e Sola Sul Componentes e Calçados Ltda., e ainda oitiva de testemunhas para comprovar as atividades exercidas junto à empresa Calçados Freico Ltda., além de aplicação analógica do laudo técnico similar da empresa Calçados Bibi Ltda., sendo todos esses requerimentos ignorados pelo Juízo de Primeiro Grau, que prolatou sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao mérito, sustenta que as provas carreadas aos autos permitem a aferição da atividade rural, bem como da atividade especial exercida pelo autor, e reprisa os pedidos formulados na inicial, de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário. Alternativamente, postula seja considerado o tempo de serviço prestado após a DER, caso o tempo de contribuição até então seja insuficiente à concessão do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Da extinção da ação sem exame do mérito

O ilustre Julgador monocrático, ao entendimento de que o autor teria postulado também a conversão de períodos laborados sem exposição a agentes agressivos e que não haveria amparo para tal conversão, concluiu que inexistia possibilidade jurídica para tal pedido, nos termos do art. 267, inciso VI e §3º, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.

Quanto à possibilidade jurídica do pedido de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

Portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser apreciada a possibilidade da aludida conversão no caso concreto.

Afastada a extinção da ação, cabe analisar a alegação de cerceamento de defesa.

A parte autora, tanto na petição inicial, como na manifestação de fl. 189/190, requereu expressamente a produção das seguintes provas:

a) quanto às empresas já falidas Calçados Freico Ltda., Calçados Kidéia Ltda., Sola Sul Componentes e Calçados Ltda. e Valtoir Nunes Fagundes, a complementação probatória com a aplicação analógica do laudo da empresa Calçados Bibi Ltda.;

b) quanto às empresas Calçados Tabita Ltda., Atelier de Costura Darllen Ltda. e Valtoir Nunes Fagundes, perícia técnica direta, bem como perícia por semelhança em prol das empresas Calçados Freico Ltda., Calçados Kidéia Ltda. e Sola Sul Componentes e Calçados Ltda.;

c) quanto à empresa Calçados Freico Ltda., a designação de audiência para oitiva da testemunha Sr. Valdir dos Santos Lacerda;

d) dilação probatória com oitiva de testemunhas por meio de carta precatória para a Comarca de Ampere/PR para a comprovação do trabalho agrícola em regime de economia familiar.

Em sua apelação, sustenta o autor cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença.

O art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 370 do CPC/2015) é expresso:

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização das aludidas provas (pericial e testemunhal) para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo sequer analisou tais pedidos, ao entendimento de se configurar hipótese de extinção do feito sem exame do mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a prova existente com relação às empresas já desativadas Calçados Freico Ltda., Calçados Kidéia Ltda. e Sola Sul Componentes e Calçados é insuficiente à comprovação das atividade exercidas pelo autor, bem como à sua exposição aos agentes nocivos.

Diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve o segurado ser penalizado por decisão singular (não sendo esclarecida a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente), quando, preventivamente, postulada pelo autor a produção de prova pericial e testemunhal para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Por sua vez, no tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Outrossim, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova testemunhal a complementar o início de prova material é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da perícia técnica e prova testemunhal que instruiriam adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial/por tempo de contribuição), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização das provas periciais e testemunhais elencadas acima.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 98, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO.