EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO SEGURADO À ENTREVISTA RURAL. AÇÃO ORDINÁRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MAURO ILSON JALOWITZCKI (nascido em 07/01/1963) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 1975 a 1981 (com seus genitores), do trabalho rural em nome próprio no período de 1981 a 1992, e, considerando o trabalho executado com vínculo empregatício de 1992 a 2013, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 02/05).

Em sede de contestação, o INSS postulou a extinção do feito, por ausência de interesse de agir. Aduziu, para tanto, que o autor, conquanto devidamente notificado na esfera administrativa, não compareceu na data agendada para a realização da entrevista rural, inviabilizando a análise de eventual trabalho rural em regime de economia familiar, inexistindo, por conseguinte, a pretensão resistida da autarquia federal (fls. 92/102).

O juízo a quo, em 03/11/2014, ponderando que apesar de o requerente ter regularmente iniciado o procedimento administrativo para a concessão do benefício pretendido, não demonstrou interesse em dar continuidade ao mesmo - de vez que, conquanto devidamente intimado para a realização da entrevista rural, não compareceu para tal procedimento na esfera administrativa, o que impossibilitou a análise de seu pleito na esfera administrativa -, determinou a extinção do presente feito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, com amparo no art. 20, § 4º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais parcelas, à vista da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 212/213).

Em razões de apelação, sustenta o autor que o esgotamento da via administrativa não constitui requisito essencial para o ajuizamento de ação judicial. Argumenta ter requerido administrativamente o benefício da aposentadoria, tendo incorrido em atraso no dia da entrevista rural, não tendo o INSS se desincumbido de marcar outra data para a aludida entrevista. Refere que a sentença extintiva gerou ofensa aos princípios da economia processual, do acesso à justiça, da razoabilidade e da celeridade. Requer a reforma da sentença, para que esta seja anulada, determinando-se a oitiva das testemunhas em juízo (fls. 215/219).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 220/222-verso), vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender inexistente o interesse processual, ao argumento de que a parte autora não compareceu à entrevista rural e, tampouco, realizada a justificação administrativa.

Do exame dos autos, verifico que o autor, em 04/07/2013, protocolou junto ao INSS pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 103). Dando andamento ao processo administrativo, foi encaminhada ao autor carta de exigência, convocando-o para a realização de entrevista rural, a ser realizada em 02/08/2013, restando consignado que o não comparecimento no prazo de trinta dias, a contar da data marcada para a referida entrevista, poderia acarretar o indeferimento do benefício previdenciário, tomando o autor ciência de tal convocação em 26/07/2013 (fl. 186).

Sobreveio decisão da autarquia federal indeferindo o benefício pleiteado por falta de carência mínima exigida, vale dizer o número de contribuições correspondentes ao ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Apresento, por oportuno, excertos da decisão administrativa em referência (fls. 195/196):

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240/MG, submetido ao regime da "repercussão geral" de que trata o art. 543-B do CPC1973 (art. 976 do CPC2015) e publicado em 10/11/2014, fixou tese jurídica no sentido da indispensabilidade de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário, dispensado o exaurimento da tramitação administrativa.

O raciocínio vencedor no julgado classificou as ações previdenciárias, registrando-se para o caso deste processo a qualidade própria de "demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.)". Para essa categoria "como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", e, consequentemente, a falta de prévio requerimento administrativo deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.

Feitas tais considerações, evidencia-se que o autor, mediante procurador devidamente constituído, protocolou, em data prévia ao ajuizamento da presente demanda ordinária, pedido de aposentadoria por tempo de contribuição na seara administrativa. De se ver que o INSS, constatando a alegação de período de labor rural em regime de economia familiar, determinou a expedição de carta de exigência, convocando o segurado/autor para entrevista rural, destacando que o não comparecimento do segurado no prazo de 30 dias, a contar da data agendada para a entrevista rural, poderia implicar o indeferimento do benefício previdenciário, documento do qual tomou ciência o procurador do autor, mesmo profissional que representa o autor na presente ação ordinária (fl. 186).

Nada obstante, não logrou o segurado/autor comparecer à aludida entrevista e, tampouco, justificar a ausência ou, ainda, requerer nova data para o colhimento de seu depoimento pelo órgão previdenciário, o que materializa sua inércia na persecução do benefício previdenciário e obsta o exame do mérito pela autarquia federal no reconhecimento ou não do labor rural declarado pelo requerente. Por outras palavras, a conduta inerte impede o acolhimento das razões esposadas pelo segurado ou, não sendo o caso, inviabiliza a materialização da pretensão resistida, a ensejar o ajuizamento da ação ordinária.

Cumpre mencionar que a autarquia em sede de contestação cingiu-se a requerer a extinção do feito por ausência de interesse de agir, nada ponderando quanto ao mérito da lide, não se verificando igualmente na seara judicial a pretensão resistida.

Nada a alterar, portanto, na sentença que determinou a extinção da ação ordinária, por ausência de interesse de agir.

Negado provimento ao apela da parte autora, mantendo-se a sentença que determinou a extinção da ação ordinária, por ausência de interesse de agir

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 52, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.