EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 0002218-37.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por NILVA DE FÁTIMA CANANI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 20/02/2013 (fl.13).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, por ocorrência de coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, porém suspendeu a exigibilidade das custas por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, com fulcro no art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50 (fls. 157/160).

A autora apelou, sustentando que não houve coisa julgada no processo nº 2010.72.56.002885-4 em relação ao período de atividade rural da apelante a partir de 1998 até 05/01/2010. Requereu a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com a baixa dos autos para instrução processual e novo julgamento. Alternativamente, requereu o julgamento do feito por este Tribunal, com o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial como trabalhadora rural em regime de economia familiar e concessão do benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo formulado em 20/02/2013 (fls.171/178).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Sustenta a apelante o afastamento da coisa julgada no presente feito.

A parte autora ajuizou ação previdenciária, perante a comarca de Lages - SC, registrada sob nº 2010.72.56.002885-4, a qual transitou em julgado. Buscava a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, com base no pedido administrativo que indeferiu o benefício, com DER em 05/01/2010. A sentença proferida julgou improcedente o pedido ao argumento de que a autora não exerceu labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário à concessão do benefício (sentença juntada às fls. 103/111 destes autos).

Após, em 21/08/2013, a apelante ajuizou a presente ação, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, a partir da data do novo requerimento administrativo, agora, em 20/02/2013. O processo foi extinto pelo juízo a quo, que entendeu pela ocorrência da coisa julgada.

Embora a causa de pedir declinada neste feito, inclua em parte a anterior, não se identifica com ela por completo. O novo pedido de aposentadoria é feito com base nas condições presentes à data do novo requerimento administrativo e o termo inicial do benefício não se identifica com o anterior.

Na ação anteriormente ajuizada e julgada no mérito, a atividade rural no período postulado constitui-se na causa de pedir do pedido de aposentadoria a partir de data determinada. O acórdão, em seus motivos, considerou insuficiente a prova para a concessão da aposentadoria na data postulada, concluindo que na ocasião a parte não implementava os requisitos, e denegando o benefício.

De acordo com o art. 469, I e II do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos, ainda que importantes para determinar a extensão da parte dispositiva da sentença.

Na presente ação, ademais, a causa de pedir inclui outro período de labor rural, não se podendo tomá-la como idêntica às anteriores, seja em decorrência do pedido, seja em decorrência da causa de pedir. A relação jurídica previdenciária é de natureza continuativa. O não atendimento de requisitos em determinada data não obsta ao reconhecimento posterior, acrescidas novas condições e ainda que isto signifique rever fatos objeto de análise na motivação de sentença anterior. Como já dito, os motivos, assim como a verdade dos fatos afirmada em sentença não fazem coisa julgada. O sistema processual convive com tal espécie de reexame.

Conforme entendimento deste Tribunal não há falar em coisa julgada quando as duas ações são integradas por requerimentos administrativos diversos ou postulam reconhecimento de períodos de atividade rural distintos:

Assim, seja por não haver total identidade de pedidos ou de causas de pedir, seja por incidência do art. 469, I e II do CPC, não há que se falar em coisa julgada.

No que pertine à prova do efetivo exercício do labor rural, em que pese a juntada de documentos que constituem início razoável de prova material, a prova testemunhal, necessária ao complemento probatório, não foi produzida, em face da extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, uma vez afastada a coisa julgada, e considerando essencial a oitiva de testemunhas, meu voto é por anular a sentença, para que se proceda à instrução e julgamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 391, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.