EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO DE PROCESSO. TRF4. 000...

1. A reconhecida doutrina da tria eadem ensina que há coisa julgada quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. 2. O indeferimento do pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural para concessão de aposentadoria por idade rural - idêntico ao versado no caso em apreço -, analisado em ação onde já houve o trânsito em julgado, faz coisa julgada material. 3. Passada em julgado a sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor poderia apresentar em favor de seu pedido (art. 474 do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando, em síntese, a inocorrência de coisa julgada, considerando a distinção entre o pedido anterior e o pedido formulado nesta ação. Refere que os novos documentos juntados, bem como o novo requerimento administrativo, confirmam uma nova causa de pedir. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja analisado o mérito do processo e, posteriormente, ser julgado procedente o pedido.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301 §1º, CPC) que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, §3º, CPC). Pode-se dizer que uma ação é idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §2º, CPC).

No caso em exame, a parte autora completou 55 anos em 03/09/2012 (fl. 19) e ajuizou a presente ação pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o novo requerimento administrativo, de 31/03/2014 (fl. 16), mediante o cômputo do tempo de serviço rural.

Com efeito, a parte autora ajuizou ação anterior, sob nº 5000850-91.2013.404.7104/RS, a qual tramitou no Juízo Federal da 4ª VF de Passo Fundo, que também postulava a concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo feito em 17/09/2012. A prova produzida naqueles autos foi examinada, tendo sido julgado improcedente o pedido formulado pelo demandante, tendo o magistrado, no mérito, assim se manifestado (fls. 131/133):

Da leitura da decisão proferida na primeira ação, que transitou em julgado em 06/02/2014, extrai-se que a improcedência do pedido decorreu da ausência de comprovação da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior ao requerimento administrativo, realizado em 17/09/2012.

Em análise detida da fundamentação da sentença transitada em julgado no processo antecedente revela que o pedido veiculado no presente feito foi devidamente avaliado na ação precedente, levando-se em consideração vários aspectos que não tiveram êxito em comprovar a condição de segurado especial da autora, diferentemente da alegação que o processo anterior foi julgado improcedente por falta de provas.

Com efeito, um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado passa pela análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a exercer a atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual e a extensão do imóvel. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015; REsp 1.319.814/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.212.499/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 22/10/2012).

Ou seja, julgado improcedente o pedido de reconhecimento do período até 17/09/2012 como de atividade rural em economia familiar houve a ocorrência da coisa julgada.

De fato, a demanda ajuizada sob o n° 5000850-91.2013.404.7104/RS envolve as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo certo que a primeira já se encontra arquivada em face do trânsito em julgado. Há de se observar, ainda, que não fora reconhecida a atividade rural da autora na primeira ação, sendo que a parte junta documentos relativos ao mesmo período nesta ação judicial (fls. 20/84), inovando somente quanto aos documentos referente ao período de 2013 e 2014, não servindo de prova material quanto ao período não reconhecido na sentença anterior.

Neste sentido, deve ser observado o disposto no art. 474, do Código de Processo Civil:

Portanto, quanto ao argumento de que poderia ser aplicada a teoria da coisa julgada secundum eventum probationis, não merece sucesso, porquanto nem o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem acatado a flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária desde o julgamento do representativo da controvérsia REsp 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015, como se vê no REsp. 1572577/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 04/05/2016, no seguintes termos:

Assim, constato que a questão de fato deduzida em juízo é a mesma, tendo inclusive o mesmo fundamento como base da demanda, de modo que o julgamento da presente ação envolveria necessariamente a reanálise do que decidido no processo anterior.

Dessa forma, verifico a ocorrência de identidade dos elementos identificadores da ação entre as duas demandas (partes, pedidos e causa de pedir), razão pela qual não merece reforma a decisão impugnada.

Com efeito, constatando-se a ocorrência de coisa julgada relativamente à matéria, somente poderá ser modificada a decisão em sede de ação rescisória.

Impõe-se, então, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do atual Código de Processo Civil.

Dessa forma, resta mantida a sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.