EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. LEI 1. 060/50. TRF4. 5024360-90.2014.4.04.7107...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, promovida pelo INSS, na qual este alega a capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais. Aduz que o salário percebido pela impugnada demonstra capacidade de adimplemento das despesas judiciais, razão pela qual deveria ser revogado o benefício.

Processado o feito, sobreveio sentença de procedência (processo originário, evento 8).

Inconformada, recorreu a impugnada, pugnando pela total reforma da decisão. Aduz que sua renda líquida recebida em julho de 2014 foi de R$ 6.310,00, conforme se verifica no contra cheque juntado no evento 06 "CHEQ2" (R$ 4.000,00 adiantamento + R$ 2.310,00 = R$ 6.310,00), assim, a renda mensal líquida da recorrente é inferior a dez salários mínimos. Quanto a aposentadoria do INSS no mês de setembro e outubro/2014 por exemplo, a recorrente recebeu a quantia líquida de R$ 2.450,98 referente a sua aposentadoria junto ao INSS, já descontado o valor do imposto derenda retido na fonte. Assim os rendimentos líquidos da autora perfazem a soma de R$ 8.760,98, e não R$ 10.000,00, como exposto pelo recorrido na inicial (evento 15).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

A orientação jurisprudencial se inclina no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Destaque-se que cabe à parte contrária impugnar a concessão do benefício, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora. Nada impede, também, que o magistrado, de ofício, manifeste-se sobre a condição econômica da requerente, com base nos elementos colacionados aos autos.

Todavia, a própria lei admite prova em contrário, a ser demonstrada pela parte interessada. Para tal fim, a autarquia apresentou as informações constantes no CNIS, segundo as quais a remuneração percebida pela parte autora corresponde a R$ 8.480,46, provenientes de salário, mais R$ 2.490,18, referentes a benefício previdenciário. Conquanto o valor não seja extremamente alto, está bem acima do teto de benefícios, bem como do limite de isenção do Imposto de Renda, de modo que incabível o deferimento da Assistência Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.