EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Ricardo Luiz Silvestrim propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01/04/2014, postulando a transformação do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial ou, alternativamente, a revisão do atual benefício, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 08/02/2012, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 02/05/1973 a 31/12/1978, 06/02/1981 a 05/03/1981, 05/03/1981 a 13/11/1985, 14/11/1985 a 28/02/1989, 01/06/1989 a 31/01/1992 e 01/03/1992 a 08/02/2012.

Em 22/09/2014 sobreveio sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VI do CPC de 1973, sob o fundamento de que inexiste prova do enfrentamento/indeferimento prévio pelo INSS, no que tange ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, na medida em que não foi juntado qualquer documento que pudesse indicar a pretensão do segurado de ver reconhecida a especialidade das atividades, alegadamente desenvolvidas em condições insalubres. O autor restou condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00, suspensa a exigência, em face do benefício da AJG.

A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o fato de não ter apresentado os formulários de atividade especial na esfera administrativa não é motivo para o indeferimento do pedido, uma vez que a obrigação de solicitar a documentação necessária é da Previdência Social. Requereu assim a anulação da sentença, com o retorno dos autos à Origem para prosseguimento do feito.

Com contrarrazões ao recurso, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A apelação merece acolhida.

Com efeito, a sentença recorrida julgou extinta a ação sob o argumento de falta de interesse de agir, pois não haveria pedido administrativo de reconhecimento da especialidade dos vínculos controversos perante o INSS, tampouco a juntada de qualquer documento que pudesse indicar a pretensão do segurado de ver reconhecida a especialidade das atividades, alegadamente desenvolvidas em condições insalubres.

Ocorre, todavia, que da análise dos documentos juntados pelo autor (CTPS - fls. 15-16), verifica-se que este laborou, durante os períodos em questão, em empresa de manutenção e reparo de veículos, bem como exerceu as funções de auxiliar de torneiro/torneiro.

Portanto, seria plenamente possível à autarquia previdenciária vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais, pois se tratam de ramos de atividade onde é bastante comum a presença de agentes nocivos à saúde. Assim, deveria ter orientado o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto à especialidade, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Dentro deste contexto, cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

Assim, é de se esperar, no mínimo, em face da provável existência de exposição a agentes insalubres, uma atuação mais criteriosa por parte do INSS - que é quem detém os conhecimentos sobre as complexas regras previdenciárias -, no sentido de solicitar elementos que melhor esclareçam as particularidades da profissão, sob pena de se subtrair do segurado o direito subjetivo em razão da ignorância da norma sobre a qual não lhe é exigível conhecer.

Oportuno registrar, por fim, que o INSS contestou o mérito da demanda, de modo que a resistência está suficientemente patenteada nos autos, fazendo certa a necessidade do provimento judicial para dirimir a lide posta.

Nesse contexto, deve ser reformada a sentença que julgou extinta a ação, para que o feito seja remetido à origem para reabertura da instrução.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 40, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO.