| D.E. Publicado em 03/02/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006503-97.2014.404.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
AGRAVANTE | : | ANTONIO GONÇALVES PEREIRA |
ADVOGADO | : | Rafael Boff e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS. VEROSSIMILHANÇA
1. Sendo a realização de prova testemunhal indispensável para demonstrar a condição de segurado especial, mostra-se insuficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações. 2. À falta de requisito essencial, é de ser indeferida a antecipação de tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006503-97.2014.404.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
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RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação na qual se postula a concessão de auxílio-doença.
O agravante alega, em suma, que restou comprovada a qualidade de segurado especial, a carência e a sua incapacidade laborativa pelos documentos juntados aos autos.
Indeferi o pedido de efeito suspensivo ativo.
Não houve resposta.
É o relatório.
Solicito inclusão em Pauta.
VOTO
Em decisão preambular, a controvérsia restou assim solucionada:
[...]
O agravante requereu na via administrativa o auxílio-doença em 23-06-14, indeferido pelo INSS em razão de falta de qualidade de segurado (fl. 15). O agravante ajuizou a ação ordinária em ago/14, alegando que é agricultor e que está incapacitado para o trabalho e requerendo a concessão de auxílio-doença.
A fim de comprovar a qualidade de segurado especial, o agravante juntou aos autos da ação ordinária ajuizada os seguintes documentos:
a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maquine de 27-06-14 (fl. 25);
b) carteira do STR de Maquine onde consta admissão em 10-06-97 (fl. 27); ficha do STR de Maquine (fl. 29) em seu nome e em nome de sua mãe (fl. 31);
c) escritura pública de compra de imóvel rural em seu nome de 1992 (fl. 33);
d) faturas de energia elétrica de junho e julho de 2014 em que consta a classe rural (fls. 35/36).
Ainda que haja início de prova material da qualidade de segurado especial, o entendimento desta Corte é no sentido de que tal prova deve ser corroborada pela prova testemunhal a ser produzida no juízo de origem.
A incapacidade do agravante para o trabalho também é questão controvertida nos autos.
É certo que o exame realizado pela administração pública, no estrito cumprimento da ordem jurídica, possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova.
Compulsando os autos verifico, pelos documentos que instruem o presente Agravo de Instrumento, ter o agravante instruído a inicial da ação ordinária, com os seguintes documentos:
a) receitas de 2014 (fls. 40/47 e 49/52);
b) encaminhamento à perícia de 23-06-14 (fl. 48), onde consta queixa de dor durante atividade laboral após fratura de costela E, conforme raio-x de 09-05-14;
c) documento de referência e contra-referência, onde consta cefaléia intensa e persistente e indicação de neurologista (fl. 53); declaração da Secretaria Municipal de Saúde de 30-07-14, onde consta que está aguardando consulta com traumatologista (fl. 54); boletim de atendimento de 09-05-14 e alta em 10-05-14 (fl. 55); raio-x das costelas esquerdas, do crânio, da bacia, do tórax e da coluna cervical de 09-05-14 (fls. 57/61); fotos (fl. 63).
Assim, tenho que não se mostra, suficientemente, demonstrada a verossimilhança do direito alegado a ponto de justificar, neste momento processual da ação ordinária, a concessão da medida acauteladora. Observe-se que se trata de concessão de benefício e não de restabelecimento.
Desta forma, a referida documentação deverá ser corroborada por perícia médico-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício em discussão.
Portanto, neste momento processual, tenho por não caracterizada a verossimilhança do direito alegado, restando prejudicada a análise do segundo requisito.
Gize-se que a antecipação da tutela pode ser deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que atendidos seus requisitos legais, facultado ao magistrado até a antecipação da prova através dos meios processuais adequados.
Frente ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo.
[...]
DO PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.
Ante tais fundamentos, que ora ratifico, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006503-97.2014.404.0000/RS
ORIGEM: RS 00089532320148210059
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | ANTONIO GONÇALVES PEREIRA |
ADVOGADO | : | Rafael Boff e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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