EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. SÚMULA 240 DO STJ. REQUI...

1. É cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, inc. III, do CPC/73 quando a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento ao feito e existe requerimento do credor quanto ao ponto. Caso em que o réu não foi sequer intimado acerca do ocorrido, sendo de se sopesar que, segundo os elementos dos autos, existem condições de processamento regular da demanda. 2. Não se há, por outro lado, de atingir o mérito da demanda, penalizando a parte autora para além do legalmente definido, em especial, quando se pode, atingir o adequado julgamento de mérito, com o processamento adequado do feito. 3. Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a perda do objeto do agravo retido e por dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença publicada em 16/10/2014 na qual o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do Código de Processo Civil de 1973, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da ré, estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), suspensa a exigibilidade da condenação por conta da gratuidade de justiça.

O INSS levantou preliminar de conhecimento do agravo retido interposto, bem como requereu a reforma da sentença, requerendo seja julgado o mérito da demanda, com o julgamento de improcedência do pedido bem como com a condenação da autora na devolução dos valores recebidos por conta de antecipação de tutela. Por fim, prequestionou a matéria debatida.

Processado o feito, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Face requerimento expresso da apelante, conheço do agravo retido.

Ressalto que não se aplica, no ponto, o novo regramento do CPC, porquanto a decisão proferida objeto de recurso foi publicada anteriormente à sua vigência.

O agravo retido interposto pelo INSS impugnava a decisão antecipatória proferida pelo juízo a quo que determinou o restabelecimento do benefício por incapacidade da autora diante da irreversibilidade do provimento postulado bem como pela ausência de verossimilhança das alegações, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, seja pela ausência de incapacidade quanto pela ausência do cumprimento da carência mínima.

Ocorre que a medida, ainda que cumprida pela implantação do benefício (fl. 47) foi revogada, tendo sido cessado o benefício em 19/12/2014, segundo os registros do Sistema Único de Benefícios da DATAPREV.

Deste modo, perdeu o objeto o agravo retido.

A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de extinção sem julgamento de mérito diante do abandono de causa, nos termos em que definida no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, o que se reproduz na disciplina do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil vigente. Entretanto, alguns requisitos devem ser observados para que tal extinção ocorra, tendo sido balizados os seguintes: a) que a extinção seja precedida da intimação pessoal da parte; b) que o réu tenha requerido a referida extinção, o que decorre da Súmula 240 do STJ.

Colho o ensejo para citar os seguintes arestos que demonstram o entendimento ao qual adiro:

Ainda que se pondere que a necessidade de requerimento do réu possa ser excepcionada, reafirma-se a sua necessidade, como nos seguintes arestos:

Por outro lado, o fato de que a apelada não se encontrava no endereço indicado na petição inicial, deixando de atualizá-lo, não serve como excludente. Neste sentido:

No caso dos autos, observa-se que, muito embora intentada a intimação pessoal da autora, ora apelada, o que se frustrou pela ausência de atualização de seu endereço (fl. 91, verso), não se cumpriu o requisito do requerimento do réu para a extinção da demanda, sendo de se notar que o réu, inclusive discorda da extinção, requerendo o julgamento de mérito em seu apelo.

Nestes termos, entendo que a extinção da demanda se deu de forma açodada, não merecendo ser mantida.

Ademais, consultando-se os dados cadastrais da autora registrados junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, observa-se que a autora apresentou contribuições previdenciárias como contribuinte individual de 01/09/2016 a 31/05/2018, tendo sido titular do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 6227725076 de 29/05/2018 a 30/07/2018, tendo sido registrado pela Autarquia Previdenciária que a mesma reside na Rua João Ferreira da Silva, nº 1184, bairro Nossa Senhora Aparecida, Pinhão - PR, o que é consentâneo com a informação do Oficial de Justiça da fl. 64, verso, de que a autora se mudara para o Paraná.

Deste modo, considero que a demanda tem condições de regular prosseguimento, devendo ser reformada a sentença para tanto.

Observo, diante do pedido de julgamento de mérito da demanda, que, não se pode penalizar a autora com o referido julgamento, em especial quando o procedimento comporta regular processamento. Em situação similar, já se pronunciou esta Corte:

Assim sendo, merece parcial provimento o recurso do INSS.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Neste contexto, reconhecida a perda do objeto do agravo retido e merece parcial provimento o recurso do INSS para reformar a sentença, determinado o regular processamento da demanda.

Ante o exposto, voto por reconhecer a perda do objeto do agravo retido e por dar parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 41, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.