EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. SEGU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, ajuizada por ADEGILDO DA COSTA E SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao fundamento de que o autor perdera a qualidade de segurado. Condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Suspensa a exigibilidade, por litigar o autor sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

O autor apela, postulando a reforma da sentença com a total procedência do pedido. Afirma que juntou documentos que comprovam a sua condição de segurado especial. Requer, também, se assim entender a Turma, a anulação da sentença, com a reabertura da instrução para oitiva de testemunhas que comprovarão o trabalho rural desempenhado pelo autor, em especial nos meses que antecederam a sua incapacidade laborativa.

Com contrarrazões.

É o relatório.

É cediço que, nas ações em que se pugna pela concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento por meio de prova pericial, a ser realizada por profissional médico, preferencialmente da especialidade da enfermidade em discussão, pois a adequada solução do litígio depende menos do pedido formulado pela parte autora e mais das conclusões da prova técnica.

Note-se que na inicial foi requerida a realização de prova pericial judicial, em que pese o silêncio das partes quando a isso disponibilizado, sequer houve manifestação sobre os quesitos a serem respondidos pelo perito.

Ressalte-se que das manifestações trazidas aos autos, no que se refere ao pedido de benefício, duas foram feitas pela autarquia, como o indeferimento do benefício por perda da qualidade de segurado, com requerimento datado de 21/06/2012 (fl.08), e o resumo do benefício (fl.23), onde confirma o fato de que o autor teria permanecido na qualidade de segurado, no período de 03/11/1987 a 01/08/2007. E outra feita pela parte autora, com a juntada de um atestado informando que o autor teria se submetido a uma cirurgia, datado de 18/06/2012, e necessitava permanecer afastado do trabalho por 90 dias (fl.18). É mister a opinião de um profissional equidistante das partes, que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas do autor, conforme mencionado na inicial.

Assim, e para assegurar plenamente a igualdade entre as partes, impõe-se a realização de perícia por profissional médico indicado pelo juízo.

Em face da deficiente prova técnica produzida durante a instrução processual acerca da incapacidade laborativa e, considerando, ainda, a nítida conotação social das ações de natureza assistencial, as quais, em sua maioria, são exercitadas por pessoas hipossuficientes resultando na angularização de uma relação processual de certo modo desproporcional, é que cabe determinar a realização de perícia técnica com perito nomeado pelo Juízo.

Nesse sentido tem decidido o Egrégio STJ:

Nos mesmos termos, o seguinte precedente deste Tribunal:

Portanto, necessária a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista nomeado pelo Juízo.

Documentos constantes dos autos, como o já citado resumo do benefício (fl.23), informam a perda da qualidade de segurado em 01/08/2007. Porém, analisando-se os demais documentos trazidos ao feito, como certidão de casamento e notas de produtor rural, anteriores ao requerimento administrativo, chega-se à conclusão de que se trata de segurado especial. A fim de perquirir se o vínculo com a previdência se mantinha quando da DER, necessária a produção de prova oral.

CONCLUSÃO

Provida a apelação da parte autora, para reconhecer a nulidade da sentença, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de prova técnica por perito médico nomeado pelo Juízo e a complementação da prova acerca da qualidade de segurado especial do autor, mediante realização de audiência para inquirição de testemunhas.

Prejudicados os demais pontos da apelação.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA.