PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. interesse de agir. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. <br> 1. O Supremo Tribunal Federal,...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILBERTO LUIS POERSCH, em 25/09/2017, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 02/12/2017 (SENT10, evento 3), indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC (carência de interesse processual), e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, ante a ausência de comprovação de pretensão resistida atual, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (APELAÇÃO11, evento 3), sustentando que pretende o restabelecimento de benefício indevidamente cessado, sendo que inclusive realizou novo requerimento, documento suficiente para comprovação da negativa do pedido, configurando a pretensão resistida, devendo o feito ter regular prosseguimento.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Afasto a alegação de carência de interesse processual, tendo em vista que a parte autora pretende o restabelecimento de benefício cancelado pelo INSS em 14/03/2017 (ANEXOS PET4, evento 3, fl. 17), sob o fundamento de que o cancelamento foi indevido.

Em tais condições, houve resistência à pretensão de manutenção do benefício, impondo-se, no mérito, avaliar se por ocasião do cancelamento a parte autora ainda se mantinha incapacitada, matéria que não mais se situa no âmbito das condições da ação, e que conduz, ao debate sobre a existência e o termo inicial da incapacidade, com reflexos eventuais sobre o momento de restabelecimento ou concessão do benefício.

Cabe destacar, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

Quanto ao ponto, essa Corte tem entendido que o cancelamento ou indeferimento de benefício pela Autarquia é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Portanto, não sendo necessário o esgotamento das vias administrativas para que o segurado ajuíze ação contra a Administração e tendo sido cancelado o benefício de auxílio-doença que o autor vinha percebendo, não há que se falar em ausência de interesse processual.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

À vista do provimento do recurso da parte autora, anulada a sentença, com o devido retorno dos autos ao juízo de origem, para que este promova o regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.