APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024371-42.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
APELANTE | : | AILSON LEOCADIO MARIANO |
ADVOGADO | : | CARLOS SCHAEFER MEHRET |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.
1. A não-intervenção do Ministério Público no primeiro grau acarreta, na hipótese de demandante civilmente incapaz em virtude de deficiência mental, a nulidade da sentença, pois trata-se de caso de intervenção obrigatória do custos legis, nos termos do art. 31 da LOAS e do art. 5º da Lei 7.853-89, mormente tendo em vista tratar-se de decisão desfavorável ao interesse da parte autora. 2. Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por solver questão de ordem, a fim de, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, anular a sentença e julgar prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2015.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024371-42.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
APELANTE | : | AILSON LEOCADIO MARIANO |
ADVOGADO | : | CARLOS SCHAEFER MEHRET |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, ao fundamento de que não restou comprovado o requisito do estado de miserabilidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, suspensa a exigibilidade por litigar ao abrigo da AJG.
Apela a parte autora, sustentando, em suma, que o conjunto probatório evidencia a situação de hipossuficiência econômica da unidade familiar.
Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou transcorrer o prazo legal in albis, sendo os autos remetidos a este Tribunal.
A douta Procuradoria Geral da República, oficiando no feito, opinou pela nulidade da sentença ante a ausência de intervenção do órgão ministerial no primeiro grau de jurisdição.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial, ao fundamento de que não restou comprovado o estado de miserabilidade do grupo familiar do autor.
Ocorre que, no caso sub judice, a preliminar de nulidade arguida pela Procuradoria Regional da República deve ser acolhida.
Efetivamente, na hipótese concreta busca-se a concessão de benefício previdenciário destinado à pessoas com deficiência, sendo a parte autora portadora de retardo mental (CID F71.0), encontrando-se incapaz inclusive para os atos da vida civil.
Assim, a toda evidência, a não-intervenção do Ministério Público em primeira instância acarreta, neste caso, a nulidade da sentença, pois além de a controvérsia tratar de benefício assistencial, caso de intervenção obrigatória do MP, nos termos do art. 31 da LOAS e do art. 5º da Lei 7.853/89, é preciso considerar que a decisão foi desfavorável à parte autora.
Observem-se as seguintes decisões deste TRF:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.
1. A não-intervenção do Ministério Público no primeiro grau acarreta, neste caso, a nulidade da sentença, pois além de a controvérsia tratar de benefício assistencial, hipótese de intervenção obrigatória do MP, nos termos do art. 31 da LOAS e do art. 5º da Lei 7.853-89, é preciso considerar que a decisão foi desfavorável ao interesse da parte autora. 2. Sentença anulada. (QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 0022247-45.2013.404.9999/PR, 6ª Turma, 6ª Turma, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, pub. no DE em 21/01/2014).
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/93. INTERVENÇÃO MINISTERIAL OBRIGATÓRIA EM 1° GRAU. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A concessão do amparo assistencial é devida às pessoas portadoras de deficiência e idosos, mediante a demonstração de não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Declarada a nulidade da sentença em razão da falta de intervenção do Ministério Público Federal em 1° grau de jurisdição, obrigatória no presente caso, uma vez que se trata de pessoa idosa, nos termos da Lei n.º 10.741/03, art. 75. 3. Acolhido o pedido de nulidade da sentença postulado pelo Ministério Público Federal. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 2006.70.09.004748-9/PR, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, DE 06-11-07)
Em face do exposto, voto por solver questão de ordem, a fim de, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, anular a sentença e julgar prejudicada a análise recursal.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/09/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024371-42.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00013586020088160046
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Sérgio Cruz Arenhart |
APELANTE | : | AILSON LEOCADIO MARIANO |
ADVOGADO | : | CARLOS SCHAEFER MEHRET |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, A FIM DE, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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