EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. TRF4. 5000797-...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial.

No Evento22-1 restou comprovada a implantação administrativa do beneficio (DER/DIB- 04/02/2014).

A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 174 -16/01/2018), condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em 13% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora apelou (Evento 184) postulando a anulação da sentença, com baixa do feito à origem para a realização de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, com vistas a comprovar o risco social no período compreendido entre o ano de 2005, quando protocolado o requerimento administrativo até o efetivo recebimento do benefício pelo INSS, em 04/02/2014. Aduz que não lhe foi oportunizada apresentação de prova oral.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do recurso (Evento 25-PARECER1).

É o breve relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, aponto que o demandante no Evento 55-PET1, informou estar recebendo administrativamente o benefício assistencial, desde 04/02/2014, requerendo tão-somente as prestações compreendidas entre o ano de 2005, ano em que postulou frente ao INSS (Evento 13-INDEFERIMENTO2- NB 55685597 - DER 18/01/2005), e a data da concessão.

No entanto, cabe ressaltar que mesmo em caso de inércia da parte autora, quanto à postulação de instrução probatória, é prematura a entrega da prestação jurisdicional quando não oportunizada a produção de prova fundamental ao esclarecimento do alegado, diante do preceito contido no art. 370 do CPC/2015, em que é facultada ao magistrado, inclusive de ofício, a determinação.

Na hipótese, a dúvida reside no conteúdo da prova documental, que denota a origem humilde da família do requerente, pois a genitora, já falecida, era aposentada como doméstica. Imperioso, então, se faz esclarecer com maior rigor o período discutido.

Desta maneira, visando demonstrar o risco social naquele interregno, entendo pela necessidade de anulação da sentença, remetendo os autos à origem para a reabertura da instrução processual com a oitiva de testemunhas.

Os depoentes deverão ser questionados acerca da composição familiar; das atividades desempenhadas pelos membros da família; local onde residiam; quem provia o sustento do lar, e tudo o mais que o MM. Juízo entender pertinente.

Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.