EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido nº 50198894620134040000 e dar parcial provimento à apelação da parte autora e ao agravo retido nº 5019905-97.2013.404.0000, afastando o óbice da coisa julgada e determinando a reabertura da instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por GENTIL KNIPHOFF DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão aposentadoria especial da aposentadoria comum por tempo de contribuição (NB 145.802.305-0; DER 9/8/2004), concedida judicialmente na ação nº 2004.71.12.004885-0, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/6/1966 a 17/2/1968, de 1/6/1970 a 1/8/1980, de 4/1/1999 a 31/7/2001, de 1/2/2002 a 9/8/2004, bem como da conversão pelo fator 0,71 dos períodos de tempo comum em especial. Subsidiariamente, requer a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição para acréscimo dos períodos reconhecidos como de tempo especial. Por fim, requer a condenação do INSS no pagamento de indenização por danos morais.

Há agravos retidos referentes a pedido de produção de prova pericial na empresa Mosca Controle de Pragas (AI n. 50198894620134040000) e de produção de prova testemunhal para o reconhecimento da especialidade das atividades prestadas nas empresas Trorion Gaúcha AS e DCPA Desintetização Ltda. (AI n. 5019905-97.2013.404.0000).

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto o processo, na forma do art. 267, V, CPC, em virtude dos efeitos preclusivos da coisa julgada, porquanto os pedidos ora formulados deveriam ter sido feitos na primeira ação, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, suspendendo a respectiva exigibilidade, nos termos e limites do art. 12 da Lei n° 1.060/50, por gozar do benefício da gratuidade da justiça.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, em síntese, seja anulada a sentença de forma a dar-se prosseguimento à demanda, uma vez que não há que se falar em coisa julgada, porquanto os tópicos ora trazidos à análise não foram objeto da ação n. 2004.71.12.004885-0, determinando-se a produção das provas pericial e testemunhal pleiteadas, também requeridas nos agravos retidos, de forma a afastar a nulidade por cerceamento de defesa.

É o relatório.

Consoante dispõe o art. 301 do CPC, a coisa julgada se verifica quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se idêntica à outra aquela ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Na ação anterior, nº 2004.71.12.004885-0, o autor postulou o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/10/1981 a 2/12/1987 e de 2/12/1992 a 16/3/1995 (Evento 1, PROCADM8, Páginas 5 a 13).

No caso em exame, não há que se falar em coisa julgada, porquanto inexiste identidade de pedido quanto aos períodos que visa o reconhecimento da especialidade (de 22/6/1966 a 17/2/1968, de 1/6/1970 a 1/8/1980, de 4/1/1999 a 31/7/2001, de 1/2/2002 a 9/8/2004), nem de pedido e de causa de pedir naqueles que busca a conversão em especial pelo fator 0,71 (de 23/02/68 a 09/12/68, de 20/12/68 a 17/01/69, de 22/01/69 a 24/06/69, de 16/01/70 a 13/03/70, de 07/07/81 a 15/07/81, de 01/12/87 a 30/10/90 e de 15/05/92 a 30/10/92).

Neste sentido, já decidiu esta 5ª Turma, em acórdão de minha relatoria, assim ementado:

Tampouco há falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, visto que a previsão do art. 474 do Código de Processo Civil ("Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.") visa coibir a rediscussão do mesmo pedido em outra ação, fundado em novos argumentos, hipótese diversa da ora examinada.

Diante do exposto, deve ser provido o recurso da parte autora para afastar o reconhecimento da coisa julgada.

De outro lado, da leitura da petição inicial, verifica-se que o autor, relativamente aos períodos objeto dos agravos retidos, requereu a produção de: (a) prova pericial para o reconhecimento da especialidade do período de 1/2/2002 a 9/8/2004, na empresa Mosca Controle de Pragas e Serviços Ltda; e (b) prova testemunhal, para identificar suas atividades, e perícia por similaridade, para comprovar a especialidade dessas atividades, nos períodos de 1/6/1970 a 1/8/1980, trabalhado na empresa Trorion Gaúcha SA, e de 4/1/1999 a 31/7/2001, trabalhado na empresa DCPA Desintetização LTda., haja vista que só detém CTPS e as requeridas empresas já fecharam.

Ocorre que, como bem apontado pelo magistrado "a quo", há provas suficientes para análise da especialidade do período trabalhado na empresa Mosca, quais sejam, formulário DSS8030 e laudo técnico (Evento 1, PROCADM7, Páginas 15 a 21). De qualquer sorte, foi realizada perícia judicial na empresa Mosca (Evento 69, LAUDOPERI1, Páginas 1 a 15), na qual as atividades do autor nas empresas Trorion e DCPA foram esclarecidas pelo autor e utilizadas as verificações na empresa Mosca de forma indireta para essas atividades. Assim, resta prejudicado o exame do agravo retido nº 50198894620134040000, relativo à perícia na referida empresa

Todavia, a perícia técnica por similaridade não pode ser realizada a partir de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora ao expert, sob pena de restar configurada prova produzida unilateralmente, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.

Dessarte, se faz necessária a produção da prova testemunhal para apuração das atividades exercidas pelo autor nas empresas Trorion e DCPA. Acaso coincidam com o alegado na inicial, já estará instruída a verificação da especialidade em face da perícia indireta na empresa Mosca. Do contrário, cumprirá realização de nova perícia com esse mister.

Desse modo, deve ser provido parcialmente o agravo retido nº 5019905-97.2013.404.0000.

Prejudicado o agravo retido nº 50198894620134040000 e providos parcialmente a apelação da parte autora e o agravo retido nº 5019905-97.2013.404.0000, resta, pois, alterada a sentença no sentido de afastar o óbice da coisa julgada, determinando a reabertura da instrução para realização de prova testemunhal com a finalidade de apurar as atividades realizadas pelo autor nas empresas Trorion e DCPA.

ANTE O EXPOSTO, voto por julgar prejudicado o agravo retido nº 50198894620134040000 e dar parcial provimento à apelação da parte autora e ao agravo retido nº 5019905-97.2013.404.0000, afastando o óbice da coisa julgada e determinando a reabertura da instrução probatória, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 808, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO Nº 50198894620134040000 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E AO AGRAVO RETIDO Nº 5019905-97.2013.404.0000, AFASTANDO O ÓBICE DA COISA JULGADA E DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.