EMENTA: PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. TRF4. 5019552-68.2016.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte busca a implementação do benefício de auxílio-doença.

A sentença julgou extinto o processo diante do reconhecimento da coisa julgada nos seguintes termos: "Face ao exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/611.421.330-4 ou a concessão de aposentadoria por invalidez, pelo reconhecimento da coisa julgada (artigo 485, inciso V, do CPC), restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais."

Apela a parte autora. Alega que não há coisa julgada e que deve ser reformada a sentença para que seja concedido o benefício.

É o breve relatório.

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Nesse sentido:

Quanto aos benefícios por incapacidade, tem prevalecido nesta Corte que, mesmo nas hipóteses de agravamento, o novo suporte fático deve ser adequadamente delineado pelo segurado. Além disso, a condição decorrente do agravamento pode ser apreciada pelo Poder Judiciário na hipótese de novo requrimento administrativo ou de situação incapacitante superveniente à data do trânsito em julgado, fato que justificaria a superação da coisa julgada pela ausência dos seus pressupostos (nesse sentido: AC 0018340-91.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 29/05/2017).

No caso dos autos, o juízo a quo constatou que já tramitara ação proposta pela mesma parte, com idêntico pedido e causa de pedir. De fato, denota-se que era pretendido na ação anterior justamente o benefício de auxílio-doença que é pedido neste feito (NB 31/611.421.330-4). Essa é a exata pretensão da ação que agora é repetida. Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

Desse modo, tenho por inviável afastar o óbice da coisa julgada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 184, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.