EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 267, INCISO V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. TRF4. 5001879-34.2013.4.04.7216...

A circunstância de ter sido apresentada em juízo ação previamente julgada improcedente, por decisão transitada em julgado, em outra região do país, tendo sido a parte representada em ambos os feitos pelo mesmo advogado e tornando inviável o controle automático da hipótese de prevenção no sistema eletrônico, justifica a condenação do autor por litigância de má-fé.

Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que a parte autora pretende o recálculo da renda mensal de seu benefício, com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas ECs n. 20/98 e 41/2003, incorporando em folha de pagamento a nova renda mensal.

O MM. Juiz monocrático julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC, em razão da coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Condenou, por fim, o autor, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, a ser revertida em favor do INSS.

A parte autora apela voltando-se contra a condenação em litigância de má-fé.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora pede, em suas razões recursais, a revisão da sentença no tocante à aplicação de multa por litigância de má-fé. Sem razão, entretanto.

Cumpre transcrever as percucientes considerações externadas pelo douto magistrado sentenciante, as quais adoto integralmente como razões de decidir do presente voto:

Como se vê pelo documento juntado pelo INSS no evento 19, há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Com efeito, o julgamento da presente demanda envolveria necessariamente a reanálise do que decidido no processo anteriormente ajuizado.

Evidenciada a conduta temerária da parte autora, em especial de seu patrono, de submeter novamente à apreciação judicial matéria já decidida. No ponto, deve ser sopesada a circunstância de que ambas as ações foram ajuizadas pelo mesmo procurador, sendo evidente, portanto, seu conhecimento acerca da prévia discussão judicial e da ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de reajuste da renda mensal da aposentadoria em conformidade os limites máximos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 629, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.