EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRF4. 0012068-47.2016.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (STF, Tribunal Pleno, RE n. 293.246/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 02-04-2004; Súmula 689 do STF; Súmula 08 do TRF da 4.ª Região).

2. Caso em que a ação previdenciária deve tramitar perante o Juízo Estadual da comarca de domicílio da parte autora, que não é sede de Vara Federal, não havendo falar, portanto, em falta de interesse de agir na esfera delegada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ELOA GOULART WIEDENHOFT ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 17/04/2015.

Sentenciando, a MM. Juíza de Direito da Comarca de Triunfo-RS extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, III, do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir na esfera delegada, ao argumento de que a Comarca não dispõe de quantidade suficiente de peritos para atender à demanda de ações previdenciárias e que o autor reside próximo ao município de São Jerônimo, onde está localizada Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que reside no Município de Triunfo/RS, Comarca onde não há sede de Vara Federal, caso em que pode optar por ajuizar a ação no Juízo Estadual, em face da competência delegada. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

É o relatório.

No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, o Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

Logo, não sendo o município de Triunfo/RS sede de Vara Federal, pode o segurado (a) ajuizar a ação na Justiça Estadual, conforme se extrai do seguinte julgado:

Assim, a demanda tramitará onde foi ajuizada, estando suficientemente comprovado o local onde a demandante tem domicílio, sendo viável, na forma do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, o processamento e julgamento da ação pelo Juízo de Direito da Comarca de Triunfo/RS.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 718, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.