PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos infringentes opostos pelo INSS contra acórdão da Quinta Turma assim ementado:

O embargante reporta que o período em que o segurado esteve a serviço da empresa Gerdau não foi somado a seu tempo de serviço total pela sentença prolatada em feito anteriormente movido perante o Juizado Especial. Sustenta que, embora a decisão passada em julgado possa ter incorrido em erro material, não se pode computar o respectivo tempo de serviço em nova demanda, sem com isso violar a coisa julgada no que refere ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo de 02-04-01. Assevera que o art. 474 do CPC é taxativo ao afirmar que a sentença de mérito afasta todas as alegações e defesas que as partes poderiam opor ao acolhimento e à rejeição do pedido.

Processado o recurso, vieram os autos a mim distribuídos.

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia, em embargos infringentes, diz respeito à possibilidade de, sem incorrer em violação à coisa julgada, sanar, em nova demanda, o que constituiria erro material de decisão, passada em julgado, que deixou de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02-04-04, por não computar o acréscimo resultante da conversão de tempo especial em comum no período de 07-02-79 a 01-08-82.

O voto majoritário, de lavra da Juíza Taís Schilling Ferraz, assim solucionou a questão:

Por seu turno, o voto minoritário, prolatado pelo Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, posicionou-se nos seguintes termos:

Pedindo vênia ao Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, filio-me ao entendimento do voto majoritário.

Como se extrai dos autos, Cândido Freitas de Castro é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição concedida, na via administrativa, em 09-06-09. No entanto, ele alega, nesta demanda, que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição desde 02-04-04, ressaltando que só não teve seu direito então reconhecido porque a Administração deixou de computar o acréscimo resultante da conversão de tempo serviço especial em comum no período de 07-02-79 a 01-08-82, como havia sido determinado em decisão passada em julgado no processo nº 2002.71.12.004382-9.

Ocorre que a presente demanda foi precedida de outra, movida perante o Juizado Especial, no qual a autora requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição exatamente a contar de 02-04-04, valendo-se, entre outros, do período de atividade especial exercido entre 07-02-79 e 01-08-02. Na ocasião, em face do decidido na ação nº 2002.71.12.004382-9, a sentença deu-se no sentido de declarar a existência de coisa julgada no que refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial no intervalo em questão. Ao efetuar a soma do tempo de serviço para efeito de conceder ou não o benefício requerido, a sentença, que foi confirmada em grau recursal, baseou-se em resumo de tempo de serviço que, embora posterior ao trânsito em julgado da ação nº 2002.71.12.004382-9, não incluiu o lapso resultante da conversão em tempo comum do período laborado na empresa Gerdau. Sendo assim, concluiu ser improcedente o pedido de aposentadoria.

Considerando tais circunstâncias, o magistrado a quo entendeu que o pedido de concessão de aposentadoria a partir de 02-04-04, incluindo o período laborado na empresa Gerdau, já havia sido formulado no processo nº 2005.71.12.004767-8, de modo que se havia formado coisa julgada sobre a matéria.

Pode-se questionar, de um lado, se de fato coincidem em ambas as demandas as causas de pedir. Entendo que não, pois o desencadeante, nesta ação, é o fato de que o INSS, descumprindo decisão judicial passada em julgado, não averbou corretamente o período de atividade especial. Com isso, restaria igualmente afastada a hipótese de coisa julgada. De qualquer modo, entendo que a solução adotada no voto majoritário revela-se a mais razoável, pois de fato a sentença prolatada no Juizado Especial incorreu em erro material, ao não levar em conta o acréscimo resultante da conversão em tempo comum da atividade especial exercida entre 07-02-79 a 01-08-82, pois ainda que o reconhecimento da especialidade tivesse se dado em demanda anteriormente ajuizada, sobre a qual havia se formado coisa julgada, ele deveria ser somado aos demais períodos no cálculo do tempo de serviço total.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.