EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 5001076-38.2014.4.04.7112...

Tendo a sentença estabelecido os mesmos critérios pretendidos pelo INSS para a correção monetária e os juros de mora, resta prejudicado o apelo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual EUGENIO CARLOS DA SILVA ALVES (55 anos) postula a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento da especialidade de atividades laborais que alega ter desenvolvido entre 1977 e 2013.

A sentença (de 23/06/2017) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte demandante a aposentadoria mais vantajosa, a contar da DER (04/06/2013), com pagamento das parcelas consequentes corrigidas pela TR e acrescidas de juros de mora pelo índice oficial de juros aplicado à caderneta de poupança. Condenado foi o INSS, também, a arcar com honorários advocatícios em monta a ser arbitrada na forma do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC, ao ensejo da liquidação do julgado.

Apela a autarquia insurgindo-se contra a forma estabelecida para fixação da correção monetária e dos juros de mora, pretendendo a integral aplicação da Lei nº 11.960/2009.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não conhecer da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

A sentença estabeleceu que a correção monetária e os juros de mora devem obedecer os ditames da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, o que é exatamente o que pleiteia o INSS em seu recurso, que resta prejudicado.

Prejudicado o apelo do INSS, que pretende a aplicação da correção monetária e dos juros de mora nos exatos termos determinados pela sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.