Agravo de Instrumento Nº 5029484-59.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: MARLISE MARTINI
ADVOGADO: LÉA LIRES SELBACH (OAB RS006843)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que julgou impugnação em relação ao cálculo pericial originário e ao cálculo da Contadoria Judicial realizado na fase de cumprimento de sentença, e culminou na condenação da exequente/agravante, ao integral pagamento de honorários sucumbenciais (Ev. 63-DESPADEC1, proc. orig.).
Aduz o agravante que o Juízo a quo rejeitou o laudo pericial apresentado, sob fundamento de que a perícia contábil teria, indevidamente, aplicado a Súmula n. 260 do ex-TFR, cuja incidência, acolhida na sentença, fora afastada em grau recursal por esse TRF 4ª Região, razão pela qual considerou dito laudo elemento inidôneo para estabelecer o valor da renda mensal devida na competência 09/1994. Requer a revisão da condenação na verba honorária, bem como que a renda mensal seja fixada com base nos valores contidos no cálculo definitivo acolhido em grau recursal (Ev. 1-INIC1).
Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, retornaram com impugnação aos cálculos apresentados.
É o relatório.
VOTO
Considerando que a divergência reside nos valores a pagar, encaminhou-se o processo à contadoria para cálculos e esclarecimentos, que assim se manifestou (Ev. 10- INF1):
Exmº. Desembargador-Relator:
Em cumprimento à respeitável decisão retro, informamos a Vossa Excelência o que se segue:
Vieram os autos a este Núcleo para elaborar a conta do valor devido, bem como esclarecer os critérios de elaboração dos cálculos das partes.
Trata-se de revisão de um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/086.489.689-1, com DIB em 02/05/1991 e RMI de Cr$ 120.694,19, correspondente a 100% do salário-de-benefício. Inicialmente, o benefício foi concedido no valor de Cr$ 60.382,36, calculado de acordo com a legislação anterior a Lei nº 8.213/91. Após, o benefício foi revisado administrativamente para Cr$ 91.727,58 (76% do salário-de-benefício), conforme demonstrativo de cálculo no evento 14 do processo originário (5002994-66.2017.4.04.7114).
Cálculo da parte autora (evento 1):
Evoluiu a RMI devida de Cr$ 120.694,20 com a incidência da Súmula 260/TFR, contrariando o título judicial. Ao efetuar o primeiro reajuste, em 09/1991, de forma integral (2,4706), acabou comprometendo integralmente o seu cálculo de liquidação. O correto seria aplicar o coeficiente 1,8275. As diferenças apuradas foram atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da JF (Edição 2013), com a aplicação do INPC a partir de 09/2006 até o final. Juros de mora de 6% ao ano até 06/2012, após correspondente à caderneta de poupança. Calculou o total devido de R$ 1.130.184,30 em 06/2017.
Cálculo do INSS (evento 16):
Apurou diferenças a partir da evolução da RMI devida de Cr$ 120.694,19. Não aplicou a súmula nº 260/TFR no primeiro reajuste. Assim, o coeficiente de reajuste em 09/1991 foi 1,8275. Não considerou os valores constantes no documento PROCJUD7 – evento16 para efetuar o abatimento dos valores recebidos. Para tanto, o INSS descontou a quantia equivalente ao percentual de 76% do salário-de-benefício. As diferenças foram atualizadas pela Lei 6.899/81, INPC até 06/2009, após TR. Incidiram juros de mora de 6% ao ano até 05/2012, após juros aplicados à caderneta de poupança. Calculou o total devido de R$ 211.128,98 em 06/2017.
Cálculo da Contadoria de primeiro grau (evento 47):
Evolui a RMI de Cr$ 120.694,19 pelos índices oficiais de reajuste previdenciário, sem a incidência da Súmula 260/TFR. Deduziu os valores pagos de acordo com os comprovantes trazidos aos autos no evento 16: Relação de Créditos (ANEXO4) e Hiscre – Histórico de Créditos (PROCJUD7). As diferenças foram atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da JF (Edição 2013), com a aplicação do INPC a partir de 09/2006 até o final. Juros de mora de 6% ao ano até 06/2012, após correspondente à caderneta de poupança. Calculou o total devido de R$ 297.410,77 em 06/2017.
Em seu agravo (evento 1), a parte autora alega que no cálculo elaborado pela Contadoria foi utilizado a renda mensal de Cr$ 114.408,54 nos meses de junho e julho de 1991, quando o correto seria Cr$ 120.694,19. Alega, ainda, a falta de conversão da moeda nas competências março e abril de 1994, que geraram diferenças negativas em favor da parte autora.
Analisando o cálculo, constatamos que procedem as alegações da parte autora quanto aos itens supracitados.
Nosso cálculo (em anexo):
Evoluímos a RMI da parte autora com a aplicação dos índices de reajustes previdenciários, sem a incidência da Súmula nº 260/TRF, uma vez que foi afastada em grau recursal pelo TRF4. Para apurar as diferenças históricas, deduzimos os valores informados nas relações de créditos do evento 16 (ANEXO4 e PROCJUD7). Diversamente da Contadoria de primeiro grau, utilizamos o valor devido de Cr$ 120.694.19 nas competências junho e julho de 1991. Também efetuamos a conversão monetária das rendas nas competências março e abril de 1994, gerando valores positivos em favor da parte autora. As diferenças históricas foram atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da JF (Edição 2013), com a aplicação do INPC a partir de 09/2006 até o final. Juros de mora de 6% a.a. até 06/2012, após correspondente à caderneta de poupança. Calculamos o total devido de R$ 314.634,14 em 06/2017.
Por fim, informamos que o INSS procedeu à implantação da revisão do benefício da parte autora a partir de 01/07/2017, passando a renda mensal de R$ 1.594,90 para R$ 2.081,03, conforme comprovantes no evento 39.
Era o que incumbia informar.
À consideração de Vossa Excelência.
Conforme informou o NUCAJ, no cálculo elaborado pela Contadoria (ev. 47, proc. orig.) foi utilizado a renda mensal de Cr$ 114.408,54 nos meses de junho e julho de 1991, quando o correto seria Cr$ 120.694,19. Ainda, não houve a conversão da moeda nas competências março e abril de 1994, que geraram diferenças negativas em favor da parte autora.
Bem por isso, entendo que a execução deve prosseguir pelo valor apurado pelo NUCAJ, de R$ 314.634,14 em 06/2017.
Honorários Advocatícios
Mantidos como fixados na sentença, haja vista que a parte autora/exequente foi sucumbente em parte majoritária.
Conclusão
Dado parcial provimento ao recurso da parte autora/exequente.
Honorários na forma da fundamentação.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora/exequente.
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Agravo de Instrumento Nº 5029484-59.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: MARLISE MARTINI
ADVOGADO: LÉA LIRES SELBACH (OAB RS006843)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
Execução a prosseguir pelo cálculo apresentado pelo Núcleo de Contadoria, por ser mais consentâneo aos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora/exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/05/2021 A 11/05/2021
Agravo de Instrumento Nº 5029484-59.2019.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
AGRAVANTE: MARLISE MARTINI
ADVOGADO: LÉA LIRES SELBACH (OAB RS006843)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2021, às 00:00, a 11/05/2021, às 14:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 23/04/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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