| D.E. Publicado em 20/04/2015 |
QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 0021984-13.2013.404.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | PAULO DENI VILALVA PAIM |
ADVOGADO | : | Celso Palauro e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
É de ser mantida a sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que se discute a cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria, pois se trata de matéria previdenciária e não acidentária, contudo, entendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª Instância para que lá os autos sejam digitalizados, processados e julgados regularmente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, solver Questão de Ordem para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento da ação, restando prejudicado o apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de abril de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7421927v8 e, se solicitado, do código CRC C23C5B74. | |
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QUESTÃO DE ORDEM NA AC Nº 0021984-13.2013.404.9999/RS
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | PAULO DENI VILALVA PAIM |
ADVOGADO | : | Celso Palauro e outro |
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RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).
Alega o apelante, em suma, que a competência para julgar o restabelecimento de benefício acidentário é da Justiça Estadual, requerendo a anulação da sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
Parecer do MPF às fls. 95/101.
É o relatório.
VOTO
O autor ajuizou a presente demanda postulando o restabelecimento de auxílio-suplementar por acidente do trabalho, cancelado exclusivamente em razão da alegada inviabilidade de cumulação com a aposentadoria por idade que goza, além de indenização por danos morais.
A sentença teve a seguinte fundamentação (fl. 75):
Vistos. Tenho que a presente ação não se enquadra nas exceções do art. 109, I, da CF, porquanto não diz respeito a acidente de trabalho, mas à possibilidade de cumulação de benefícios. De tal sorte, o caso se enquadra na hipótese do art. 109, § 3°. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUTIÇA FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA N. 343 DO E. STF. ERRO DE FATO INEXISTENTE. JUSTIÇA GRATUITA. I - As preliminares argüidas pelo réu confundem-se com o mérito e com este serão apreciadas. II - A pretensão deduzida no âmbito da ação subjacente diz respeito à possibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, sendo este último benefício previdenciário afeto às atribuições do INSS, o que leva a firmar a competência da Justiça Federal para apreciar a causa, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Importante assinalar que não se trata de pedido de mera concessão de auxílio-acidente, cuja competência seria da Justiça Estadual, uma vez que, na verdade, o direito ao aludido benefício já havia sido reconhecido, estando seu usufruto, contudo, condicionado à inexistência de outro benefício previdenciário de responsabilidade da autarquia previdenciária. (...) (AR 00353539620114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
Considerando a implantação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal nesta Comarca, em 09/05/2013, competente para processar e julgar todas as causas previdenciárias, as ações de competência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e os processos de execução fiscal, de acordo com o art. 109, inc. I, da Constituição Federal, há de ser reconhecida a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda.
Impossível, no entanto, a remessa desta à Justiça Federal eis que, ações como tal terão tramitação por meio eletrônico, junto às varas da Subseção de Caxias do Sul.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.
Custas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, autorizado, desde logo, o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, mediante cópia e recibo nos autos, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com baixa. Intimem-se. (negritei)
O autor já tinha ajuizado outra ação com idêntico objeto na Justiça Federal de Caxias do Sul que foi extinta sem julgamento do mérito, reconhecendo a incompetência absoluta, sob o fundamento de que se tratava de questão acidentária, e tendo deixado de remeter os autos à Justiça Estadual por impossibilidade operacional. Diante disso, o autor ajuizou a presente ação na Justiça Estadual, que também reconheceu a incompetência absoluta e deixou de remeter os autos à Justiça Federal, igualmente por impossibilidade operacional.
Entendo que a sentença do Juízo Estadual está correta quanto ao reconhecimento de sua incompetência, pois, conforme inúmeros precedentes deste TRF, a questão relativa à possibilidade ou não de cumulação de auxílio-suplementar ou auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho com a aposentadoria é de competência da Justiça Federal, pois se trata de ação previdenciária e não acidentária. Vejamos alguns precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao recebimento cumulativo de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou do auxílio-acidente com a aposentadoria apenas não atinge os benefícios se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, tendo em vista o princípio tempus regit actum, o que não é o caso dos autos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002739-59.2013.404.7111, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2014)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente, previsto no art. 6º. da Lei n. 6.367, de 19 de outubro de 1976, tinha caráter vitalício e podia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador. Desse modo, o auxílio-acidente não integrava os salários de contribuição para fins de apuração do salário de benefício da aposentadoria do segurado. Diferentemente, o auxílio-suplementar, previsto no art. 9º. da mesma norma, não tinha caráter vitalício e cessava com a outorga da aposentadoria. Com a edição da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, passando a ter, então, caráter vitalício. O art. 86 da Lei de Benefícios da Previdência Social, em sua redação original, não proibia a acumulação de auxílio-acidente (que substituiu o auxílio-suplementar) com qualquer outro benefício. Apenas a partir da edição da Lei n. 9.528, em vigor desde 11 de dezembro de 1997, é que a cumulação do auxílio-acidente com qualquer espécie de aposentadoria passou a ser vedada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com a aposentadoria, desde que ambos os benefícios sejam anteriores à vigência da Lei n. 9.528/97, porquanto não pode a Lei nova ser aplicada em desfavor do segurado, face ao princípio da irretroatividade das leis. A Lei n. 9.528/97 também alterou o art. 31 da Lei n. 8.213/91, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora tenha sido retirado o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário de benefício de sua aposentadoria, fazendo com que, a partir de então, o deferimento de aposentadoria a um segurado que já percebe auxílio-acidente acarretasse não apenas a infringência da norma que instituiu a vedação de cumulação dos benefícios, mas também um bis in idem. Assim, o deferimento de aposentadoria após a vigência da Lei 9.528/97 impede a cumulação com o benefício de auxílio-acidente, independentemente da data do fato gerador deste, nos termos do §2º, art. 86 desse diploma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001594-85.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/11/2014, PUBLICAÇÃO EM 14/11/2014)
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. RESP 1296673 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9528/97. DESCABIMENTO. Consoante definição do tema pelo STJ (REsp 1296673), a cumulação de auxílio suplementar por acidente do trabalho ou auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se ambos (benefício acidentário e de aposentadoria) forem concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000554-95.2011.404.7118, 6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/02/2015)
Dessa forma, considerando que o autor não pode ser mais prejudicado diante de duas decisões antagônicas, e tendo em vista a instrumentalidade do processo, é de ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, contudo, entendo possível a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª Instância, a competente para a apreciação da matéria controvertida, para que lá os autos sejam digitalizados e processados regularmente.
Ante o exposto, voto por, de ofício, solver Questão de Ordem para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento da ação, restando prejudicado o apelo da parte autora.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7421926v7 e, se solicitado, do código CRC A64BBF3C. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 08/04/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021984-13.2013.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00108967520138210038
INCIDENTE | : | QUESTÃO DE ORDEM |
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | PAULO DENI VILALVA PAIM |
ADVOGADO | : | Celso Palauro e outro |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 282, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juiz Federal MARCELO MALUCELLI | |
: | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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