EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TRF4. 0018616-93.2013.4.04.9999...

4. Ainda que se considere o pedido referente a tetos como autônomo, ou seja, levando em conta o benefício sem a revisão do ato de concessão, na hipótese verifica-se que o salário de benefício foi apurado em valor inferior ao teto vigente na data da concessão, não tendo havido limitação. Em razão disso, há carência de ação por falta de interesse processual quanto à aplicação do disposto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, que estabelece a incorporação da parcela excedente ao teto no primeiro reajuste, e quanto à readequação da renda mensal aos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

5. Ressalva de fundamentação do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, de ofício, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, com base no artigo 267, VI, quanto ao pedido de aplicação do artigo 21, §3º, da Lei 8880/94, prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença em que o magistrado a quo julgou procedente a ação ajuizada em 11-01-2012, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício da parte autora (espécie 42 com DIB em 02-01-1997), nos moldes fixados pelo art. 201, §3º, da CF, c/c art. 21, §§1º e 3º, da Lei 8.880/94. Condenou-o ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros moratórios. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

É o relatório.

As Turmas Previdenciárias desta Corte vinham entendendo que o prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 - a partir da redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27-06-1997 e suas reedições posteriores, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pelas Medidas Provisórias nº 1.663-15, de 22-10-1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20-11-1998, e nº 138, de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos após a publicação da Medida Provisória que o previu pela primeira vez, não podendo esta incidir sobre situações jurídicas já constituídas sob a vigência da legislação anterior.

No entanto, a questão foi submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, entendeu, por unanimidade de votos, que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, consoante se vê das notícias do STF veiculadas no site da Corte, assim postas:

Frente às razões supra, considerando-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 11-01-2012, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão postulada, envolvendo a retificação do ato concessório de sua aposentadoria, cuja DIB é de 02-01-1997.

De outro vértice, uma vez que o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a questão da readequação da renda mensal aos novos tetos não se sujeita ao prazo decadencial.

Ocorre que, em face da decadência para revisão do ato de concessão, não haverá revisão, e, assim, não haverá excedente ao teto de novo salário de benefício a ser incorporado por ocasião do primeiro reajuste ou das alterações de teto trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03.

Ademais, ainda que se considere o pedido referente aos tetos como autônomo, ou seja, levando em conta o benefício sem a revisão do ato de concessão, na hipótese o salário de benefício foi apurado em valor inferior ao teto vigente na data da concessão, não tendo havido limitação. Em razão disso, há carência de ação por falta de interesse processual quanto à aplicação do disposto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, que estabelece a incorporação da parcela excedente ao teto no primeiro reajuste, e quanto à readequação da renda mensal aos tetos majorados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

O feito, pois, comporta extinção, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, em relação à readequação da renda mensal aos novos tetos, com fundamento no art. 267, VI, do diploma processual civil.

A parte autora deve arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, de ofício, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, com base no artigo 267, VI, quanto ao pedido de aplicação do artigo 21, §3º, da Lei 8880/94, prejudicada a remessa oficial.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia referente à prejudicial de decadência e, com ressalva de fundamentação, nos termos do voto-vista que proferi nos autos da apelação cível nº 0009808-65.2014.404.9999/RS, decido acompanhar o eminente Relator.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito, de ofício, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, no tocante à revisão do ato de concessão do benefício, e, com base no artigo 267, VI, quanto ao pedido de aplicação do artigo 21, §3º, da Lei 8880/94, prejudicada a remessa oficial, com ressalva de fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC, NO TOCANTE À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, §3º, DA LEI 8880/94, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 494, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, MAS APRESENTANDO RESALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CPC, NO TOCANTE À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, E, COM BASE NO ARTIGO 267, VI, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, §3º, DA LEI 8880/94, PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.