EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRF4. 5002545-97.2015.4.04.7108...

2. Ainda que a gratuidade de justiça seja um benefício provisório e possa ser sempre modificado em caso de alteração da situação econômica da parte, na hipótese o INSS não se desincumbiu de demonstrar poder econômico incompatível com o benefício da gratuidade, de modo a afastar a presunção de veracidade do quanto contido na declaração de pobreza do autor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a renúncia ao benefício previdenciário já titulado pela parte autora e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento anterior e posterior à aposentadoria concedida.

O juízo de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Citado, o INSS apelou pedindo a revogação da gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor possui duas fontes de renda e tem condições de arcar com as despesas processuais.

Com contrarrazões, os autos vieram para julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É o relatório.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Para a concessão do benefício de justiça gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, fixado em R$ 5.531,31 em 2017.

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido à apreciação deste juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

No caso concreto, conforme se verifica do Plenus e do CNIS, a remuneração do autor, em 11/2017, foi de R$ 3.904,57, e, nessa competência, percebeu aposentadoria no valor de R$ 2.354,30. Assim, descontadas contribuições legais, o valor auferido encontrava-se em patamar abaixo do teto de benefício.

Portanto, ainda que a gratuidade de justiça seja um benefício provisório e possa ser sempre modificado em caso de alteração da situação econômica da parte, na hipótese o INSS não se desincumbiu de demonstrar poder econômico incompatível com o benefício da gratuidade, de modo a afastar a presunção de veracidade do quanto contido na declaração de pobreza.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1363, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.