PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. TRF4. 5006660-48.2015.4.04.0000...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA.

1. Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Tribunal Regional Federal pacificou o entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação. Precedente da Terceira Seção, Relator Celso Kipper, CC 5027489-21.2013.404.0000. 2. Observados pelo autor os critérios acima na atribuição do valor da causa, deve ser reformada decisão que determina a emenda da inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o proveito econômico pretendido diz respeito às diferenças entre o benefício que vem percebendo e o que pretende seja concedido na esfera judicial, mais os valores já recebidos e que pretende seja eximida de ressarcir.

Alega que o cálculo que acompanha a petição inicial segue os moldes determinados pelo tribunal, na medida em que considera a diferença entre a renda atual e a nova renda que busca na ação ordinária para calcular as 12 prestações vincendas e soma a este valor o montante pago pelo INSS desde a inativação. Postula a reforma da decisão agravada.

Foi adiado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo, após o qual não foi apresentada contraminuta ao recurso.

O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta.

Na inicial da ação ordinária o autor requereu a procedência do pedido para determinar a renúncia do benefício requerido em 06 de outubro de 1995 e conceder a nova aposentadoria a partir da data do requerimento em 03 de dezembro de 2014, bem como não seja determinada qualquer espécie de restituição referente ao período em que recebeu proventos decorrentes do benefício que renuncia.

À causa foi dado o valor provisório de R$ 53.410,56.

Sobre o valor da causa nas ações que visam a desaposentação sem a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Tribunal Regional Federal pacificou o entendimento no sentido de que o proveito econômico da causa corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido da desaposentação com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação:

Assim, parece-me que a decisão agravada contraria o referido precedente, na medida em que determina a juntada de cálculo aritmético não incluindo nesse cálculo a soma das parcelas previdenciárias já percebidas ao longo de sua aposentadoria.

No caso, a planilha de cálculo apresentada com a inicial consta como nova renda mensal, do benefício que o autor pretende seja deferido, o valor de R$ 3.759,98, renda mensal na data do requerimento: R$ 1.621,95, parcelas vincendas: R$ 25.656,36 e valores que não pretende devolver: R$ 27.754,20 (evento 1, OUT11).

Com base nas informações da mencionada planilha, pode-se concluir que o valor de R$ 53.410,56, dado à causa, corresponde à quantia recebida pelo autor (aposentadoria concedida em 06/10/1995) até a data do pedido da desaposentação em 03 de dezembro de 2014 (com as diferenças entre as rendas mensais das duas aposentadorias (a recebida e a pretendida), consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação em 03 de fevereiro de 2015, conforme decidiu a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 5027489-21.2013.404.0000.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.