EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5024602-49.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ajuizou Ação Ordinária, em 07/10/2014, contra EDITE SIMIONATO PICCOLI objetivando a condenação da requerida ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente durante o período de 31-07-1998 a 30-11-2006.

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (evento 25):

Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação, requerendo seja afastada a prescrição e julgado procedente o pedido.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A sentença, da lavra da Juíza Federal ADRIANE BATTISTI, assim dirimiu as questões postas nos autos (evento 25):

Os valores objeto de cobrança neste processo efetivamente estão prescritos, entretanto por fundamentação legal diversa da adotada pelo Julgado monocrático.

Ocorre que, considerando a origem não tributária do débito em exame, não incidem as disposições do Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, inaplicável o Decreto 20.910/32, pois não se trata de dívida passiva da Fazenda Pública, mas, sim, dívida ativa. Também não se aplica o artigo 1º da Lei 9.873/1999, tendo em vista não tratar o caso de ação punitiva da Administração Pública para apurar infração à legislação. Por fim, também não se aplica o artigo 1º-A da referida Lei 9.873/1999 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), pois não se trata de CDA de crédito decorrente de multa por ato ilícito.

Igualmente, ao contrário do alegado nas razões de apelo do INSS, não se trata do pagamento indevido de benefício previdenciário concedido em decorrência de fraude ou ato ilícito. Com efeito, a autarquia federal não comprovou a ocorrência de fraude ou ilegalidade no ato concessório do benefício, tendo ocorrido mero erro administrativo.

O recebimento indevido de benefício previdenciário, como é o caso dos autos, caracteriza-se como enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil ("Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários").

Dessa forma, o prazo prescricional para ação de ressarcimento é o previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil:

Nesse sentido:

Considerando que, pelo Código Civil anterior, aplicava-se o prazo geral de 20 anos, e o atual, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, prevê o prazo de 3 anos, vale observar também o artigo 2.028 do CC/2002:

Por fim, o prazo prescricional deve ser contado em relação a cada parcela recebida indevidamente, de forma independente, conforme artigo 189 do Código Civil ("Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206"). Vale dizer, como se trata de ressarcimento de enriquecimento sem causa, não se lhe aplica as causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional previstas no Decreto nº 20.910/1932, aplicáveis apenas às dívidas passivas da Administração Pública, tais como a suspensão do prazo durante o processo administrativo de apuração.

No caso dos autos, os valores demandados foram pagos no período de 31-07-1998 a 30-11-2006. Contudo, o ajuizamento da presente ação de cobrança (causa interruptiva do prazo prescricional) ocorreu apenas em 07/10/2014, ou seja, após mais de 3 anos, de forma que resta configurada a prescrição da pretensão executiva do INSS.

Vale dizer, o INSS não produziu provas e sequer alegou a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição dentro do interregno acima analisado.

Deve, assim, ser mantida a sentença, embora por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.