EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO DERIVADO. ART. 103 DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social objetivando, com base em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), a desconstituição de acórdão prolatado pela Colenda Sexta Turma desta Corte no âmbito de apelação e remessa necessária nos autos da ação 50124196020114047201.

A decisão rescindenda, negando provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, confirmou a sentença de primeiro grau, que havia condenado a autarquia previdenciária a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte concedida em 28.10.2010 como reflexo da revisão do ato de concessão do benefício originário de aposentadoria especial, deferida ao instituidor com início em 26.08.1991 (evento 30 da ação originária).

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 25.09.2014 (evento 53, CERTTRAN9, ação originária).

Na inicial da presente rescisória, o autor alega, em síntese, que o acórdão vergastado, ao não reconhecer a decadência do direito de revisão da pensão por morte, porque decorrente do exame do ato que concedera a aposentadoria especial em 06.08.1991, violou o art. 103 da Lei 8.213/91. Sustenta que, como a revisão da pensão perpassa o exame do ato de concessão da aposentadoria originária, teria se operado a decadência do direito de rever o benefício originário. Postula, assim, a desconstituição do acórdão e o rejulgamento da causa para, reconhecendo a decadência do direito de revisão do benefício originário para fins de repercussão no benefício derivado, julgar improcedente a pretensão formulada pelo dependente previdenciário.

A tutela antecipada foi indeferida liminarmente (evento 2).

Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 10).

O autor interpôs agravo regimental contra a decisão que indeferira a tutela (evento 11), recurso que não foi conhecido (evento 14).

Foi deferida à ré o benefício de gratuidade da justiça (evento 27).

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (evento 44).

É o relatório.

Decido.

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 25.09.2014, e a ação foi ajuizada em 10.12.2014. Portanto, tendo sido proposta dentro do prazo legal, conheço da presente ação rescisória.

A ação rescisória proposta com fundamento em violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73) exige que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei.

Na lição de Flávio Luiz Yarshell (Ação Rescisória: Juízos Rescindente e Rescisório. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 323),

Nesse sentido, a Terceira Seção deste Tribunal decidiu que somente autoriza a rescisão de julgado com fundamento no inciso V do art. 485 a violação representada por interpretação em flagrante descompasso com a disposição legal (TRF4, AR 0004848-90.2014.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 25/05/2016). Também o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não acarreta violação literal da lei a interpretação razoável de seu enunciado normativo, situada dentro de um de seus sentidos possíveis, exigindo-se, para tanto, que a ofensa alegada seja especialmente qualificada (AR 4.108/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012).

Pois bem.

O acórdão rescindendo foi prolatado com base em orientação firmada no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal. O entendimento sufragado consiste em que, à luz do princípio da actio nata, o dependente previdenciário estava impedido de exercer o direito à revisão do benefício originário antes do óbito do instituidor e da concessão da pensão por morte. Assim, o prazo decadencial do direito de revisar o ato de concessão do benefício originário tem seu curso iniciado apenas a contar da concessão do benefício derivado. Colaciono os seguintes precedentes:

Idêntica compreensão vem se firmando no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se o seguinte precedente:

Por se tratar de entendimento consolidado no TRF4 - e que vem se firmando no STJ - a partir de interpretação do enunciado normativo do art. 103 da Lei 8.213/91 à luz da teoria da actio nata, não há espaço para se cogitar em flagrante violação de disposição legal.

A ação rescisória deve, pois, ser julgada improcedente, condenando-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência à razão de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2016, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 26/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.