PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor do autor, com pedido de antecipação de tutela.

A MM. Juíza de 1º grau extinguiu o feito sem exame de mérito, em função da coisa julgada, nos termos do seguinte dispositivo:

Apelam as partes.

O segurado sustentando que se trata de ação embasada em um novo pedido administrativo e em outra causa de pedir, ou seja, devido ao agravamento das enfermidades e mudança de quadro fático.

O INSS, por sua vez, visando à aplicação da indenização do art. 18 do CPC no percentual de 20% (parte adversa e procuradores), honorários de sucumbência de R$ 5000,00 e revogação da AJG.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

Dispõem os arts. 301, § 3º, e 267, V, do CPC, respectivamente:

(...)

Na dicção legal, a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 474 do CPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 471, inciso I, do CPC.

Por tais razões, até mesmo o benefício previdenciário por incapacidade, concedido judicialmente, após o trânsito em julgado da decisão concessória pode ser periodicamente revisto, com a submissão do segurado às perícias administrativas, não havendo, aí, ofensa à coisa julgada. Sua eficácia está jungida a determinado lapso temporal, que, uma vez transcorrido, poder-se-á revisar o benefício concedido, porquanto a natureza das coisas não pode ser perpetuada pela sentença, por se tratar de benefício temporário. Nessa linha:

Ademais, cumpre ressaltar que, consoante o disposto no art. 199, § 7º, da Instrução Normativa nº 20/2007, o prazo para a revisão de benefício de auxílio-doença é de seis meses.

Assim, admitindo-se, em tese, que, havendo alteração do quadro fático a justificar a concessão do benefício por incapacidade, resta superado o comando sentencial que se tornará inoperante em relação à nova situação, há que se afastar a suposta violação à coisa julgada, pois não se pode confundir a imutabilidade do que já foi decidido judicialmente, com o surgimento de novas e diferentes relações jurídicas. Com efeito, não se trata de negar existência à coisa julgada, que efetivamente existe na modalidade de coisa julgada material, mas de admitir a renovação do pleito diante de modificação da realidade fática (causa de pedir).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

Trata-se de ação ordinária visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento/indeferimento, ocorrido em 12/07/2011, qual seja, o NB 547.004.527-3.

O MM. Julgador a quo entendeu pela ocorrência da coisa julgada, tendo em vista a existência de feito ajuizado anteriormente perante a Justiça Federal.

Contudo, em sede de apelação, a Autora faz o seguinte esclarecimento:

Da análise dos autos, nota-se que, quando do ajuizamento da ação perante a Justiça Federal, visava a demandante à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em momento anterior, com base em requerimentos administrativos e atestados médicos diversos, referentes aos anos de 2007 e 2008.

Na presente ação, a parte Autora está buscando a concessão de benefício previdenciário a partir de novo requerimento administrativo - feito em 2011, e com base em novos atestados médicos - de julho e agosto de 2011 (fls. 16/18). Com isso, pretende demonstrar um agravamento da enfermidade.

De fato, o Autor informa referir os mesmos males já aduzidos quando do requerimento anterior, porém com motivação no agravamento das moléstias. De qualquer forma, tendo em vista a alegada continuidade da doença e a possibilidade de o quadro fático variar com o tempo, nada impede que a parte postule novamente a concessão do benefício, demonstrando a sua atual condição de saúde e qualidade de segurado.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Afastada, pois, a existência da coisa julgada, faz-se necessária a reabertura da instrução processual para produção das provas que entenderem de direito e julgamento do mérito do pedido.

Assim, deve ser provida a apelação do autor e anulada a sentença, a fim de que se reabra a instrução e outro decisum seja prolatado, com exame do mérito do pedido. Desprovida a apelação do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.