EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRF4. 0006649-17.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material da sentença, para declarar o exercício de atividades especiais por 28 anos, 07 meses de 20 dias, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissão que deve ser sanada pela via dos embargos declaratórios, no que tange à declaração de tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Cumpre, de início, observar a ocorrência de erro material na parte dispositiva do julgado, a ser corrigido de ofício, uma vez que exsurge expresso da fundamentação ter a parte autora laborado em condições especiais, por 28 anos, 07 meses e 20 dias, devendo constar que faz jus ao benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (18-10-2010) o que, por engano, não figurou da parte dispositiva do julgado.

Ainda, cabe registrar que o INSS recorreu somente no que tange à comprovação da especialidade, e, neste ponto, não obteve êxito em sua demanda, devendo ser, assim, negado provimento ao seu apelo, e não dado parcial provimento, como constou do dispositivo do julgado objurgado.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por corrigir, de ofício, erro material da sentença, para declarar o exercício de atividades especiais por 28 anos, 07 meses de 20 dias, e, por conseguinte, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, determinando a implantação do benefício de aposentadoria especial.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, PARA DECLARAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR 28 ANOS, 07 MESES DE 20 DIAS, E, POR CONSEGUINTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.