EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NA ESFERA JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE CON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo INSS, nos termos do art. 269, inciso I, c/c 740, caput, ambos do CPC. Condenada a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor controvertido nos embargos, reduzidas as custas pela metade, conforme disposto no art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997.

Irresignada, recorre a autarquia previdenciária contra a pretensão das exequentes de continuar recebendo mensalmente o benefício concedido na via administrativa, com renda mensal mais vantajosa, bem como de executar as parcelas relativas ao benefício concedido judicialmente. Alega que tal procedimento implicaria em "desaposentação indireta" e ofenderia dispositivos legais, notadamente o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Aduz que havendo a opção pelo benefício mais vantajoso, qual seja, a pensão por morte concedida na via administrativa, nada é devido a título de atrasados em razão da aposentadoria deferida judicialmente. Por fim, requer a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor dos embargos, inclusive com a possibilidade de compensação desta verba com a arbitrada no processo de conhecimento.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor/segurado faleceu em 16/06/2009, enquanto percebia o benefício de auxílio-doença (DIB 14/06/2008).

Posteriormente, as exequentes, postularam administrativamente a concessão de pensão por morte, a qual restou deferida.

Compulsando os autos, verifico que o autor ajuizou ação ordinária em que obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 19/06/2002 (fls. 37). Ocorre que, o trabalho do instituidor da pensão, depois da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não foi desempenhado após a data concessiva da aposentadoria, já que o trânsito em julgado da decisão lá proferida somente ocorreu em 04/08/2010, considerando a data do óbito do segurado (16/06/2009).

Outrossim, no curso da demanda, foi concedida administrativamente a pensão por morte, cuja renda mensal é superior a da aposentadoria por tempo de contribuição.

Desta forma, conclui-se que é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente (pensão por morte) no curso da ação e a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial (aposentadoria por tempo de contribuição) até a data da implantação administrativa, não se tratando, portanto, da hipótese de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS. O caso em apreço, assim, não se enquadra na previsão contida no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios.

Igualmente descabida a alegação de cumulação indevida de benefícios, porquanto não haverá o pagamento concomitante das parcelas do benefício concedido na via administrativa e as parcelas do benefício concedido na via judicial, mas tão-somente a intercalação entre ambos.

Este é também o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, que, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento segundo o qual é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implementação administrativa.

O acórdão restou assim ementado:

Recentemente, as Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte vêm sedimentando tal entendimento, confira-se:

Assim, não há que se falar em opção por parte das exequentes, podendo estas continuar recebendo o benefício mais vantajoso deferido administrativamente (pensão por morte) sem necessidade de renunciar ao montante devido a título de parcelas atrasadas referentes à aposentadoria por tempo de contribuição concedida na via judicial, até a implementação administrativa daquele (14-06-2008).

Não merece acolhida a apelação da autarquia previdenciária, pois não há fundamento legal para tal compensação, ainda que a parte autora não litigasse sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Não fosse esse fundamento bastante, entendo que a condenação ao pagamento de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Quanto à aludida ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil, entendo que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este, pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele, por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Ademais, mesmo que superado esse entendimento, o inciso II do art. 373 do próprio Código Civil veda expressamente a compensação de verba de natureza alimentícia (honorários devidos ao advogado) com dívida de natureza diversa (honorários em favor da fazenda pública - INSS).

Nesse sentido são os julgados desta Corte, que abaixo transcrevo, in verbis:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.