EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. FILHO INVÁLIDO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO...

1. O fato de a parte ré haver, expressamente, deixado de contestar a demanda, considerando a prova carreada aos autos, importa reconhecimento do pedido da parte autora, o que é ato incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual o apelo do INSS não deve ser conhecido.

2. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte.

3. A concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol do inciso I o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

4. Aplica-se ao filho inválido o disposto no § 1º do art. 16 da Lei 8.213/91, considerando presumida sua dependência econômica em relação aos genitores. Deve-se considerar, no entanto, que essa presunção é juris tantum, admitindo prova em contrário.Vale dizer, cabe ao INSS o ônus de comprovar que a dependência econômica da filha inválida em relação à genitora efetivamente não existia.

5. O fato de o início da incapacidade ter sido fixado após o advento dos 21 anos de idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito. Precedentes da Corte.

6. In casu, considerando que o INSS não logrou comprovar a inexistência da dependência econômica da autora em relação à falecida genitora, preserva-se a presunção legal da dependência econômica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Eliete Hendler de Medeiros, nascida em 21-11-1965, representada por sua curadora, ajuizou, em 21-01-2013, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte da mãe, Erondina Hendler de Medeiros, que era aposentada da Previdência (benefício nº 043.941.561-6), a contar da data do óbito (11-12-2011). Postulou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela, a qual restou deferida à fl. 38.

Na sentença (02-09-2013), o magistrado a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido por parte da Autarquia Ré (art. 269, inciso II, do CPC), ratificando a decisão de antecipação da tutela e concedendo à parte autora o benefício de pensão por morte a contar da data do óbito. Condenou o INSS a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios.

Em suas razões recursais, o INSS alegou, em suma, que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação à de cujus na data do óbito. Postulou, caso mantida a condenação, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento do apelo, sob o fundamento de que o fato de o INSS haver reconhecido a procedência do pedido inicial é logicamente incompatível com a impugnação recursal. No mérito, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

In casu, recebida a petição inicial, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação do INSS. Este, citado, manifestou-se à fl. 39, comprovando a implantação do benefício e declarando: "considerando a prova carreada aos autos, deixo de contestar o fato".

Na sequência, o magistrado a quo proferiu a sentença de fl. 44, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, ante o reconhecimento do pedido por parte da Autarquia Ré (art. 269, inciso II, do CPC).

Em suas razões de apelação, o INSS alegou, em suma, que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação à de cujus na data do óbito. Postulou, caso mantida a condenação, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo.

Ora, tal como expressou a ilustre representante do Ministério Público Federal, em seu parecer, o reconhecimento do pedido, pelo INSS, na petição da fl. 39, é ato incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual entendo que não merece conhecimento o apelo da Autarquia Previdenciária, que investe contra o mérito.

Passo à análise do mérito por força da remessa oficial.

Verifico que a controvérsia, no caso, restringe-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação à sua falecida mãe.

Com efeito, a qualidade de segurada da de cujus restou incontroversa, já que, na data do óbito, era aquela titular do benefício de aposentadoria por idade (n. 043.941.561-6, espécie 41, DIB em 20-01-1992 - fl. 22). De outra parte, a filiação da autora está comprovada pelo documento de identidade da fl. 18, e sua condição de inválida foi comprovada pelo fato de ter sido interditada judicialmente, em razão de ser portadora de retardo mental moderado desde a data do seu nascimento (fls. 27, 35, 37).

Ora, a concessão de pensão por morte a filho inválido encontra suporte no art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, que o elenca como dependente previdenciário, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol do inciso I o filho "que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente". Aplica-se ao filho inválido, por conseguinte, o disposto no § 1º daquele artigo, considerando-se presumida a dependência econômica em relação aos genitores, presunção esta que admite prova em sentido contrário, por parte do INSS.

Na hipótese dos autos, o próprio INSS constatou, em perícia administrativa, que a autora é portadora de retardo mental desde o seu nascimento, do que concluo que sempre dependeu dos genitores.

Ademais, os documentos das fls. 32 e 40 comprovam que o benefício de pensão por morte foi indeferido na via administrativa em razão de a invalidez da demandante ter sido fixada após os 21 anos de idade, por meio de ação de interdição.

Ora, o fato de o início da incapacidade ter sido fixado após a parte autora ter atingido os 21 anos de idade não é empecilho à concessão da pensão, uma vez que a lei apenas exige que a invalidez seja preexistente ao óbito, pouco importando que tenha ocorrido após o implemento dos 21 anos de idade. Nesse sentido:

Ademais, na hipótese dos autos, restou evidenciado que a invalidez da demandante teve início no seu nascimento.

Portanto, não merece reparos a sentença, no que condenou o Instituto a conceder a pensão por morte à autora, desde a data do óbito de sua genitora, tendo em vista sua condição de absolutamente incapaz.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais sem afastar, no entanto, os juros da caderneta de poupança para a recomposição da mora desses créditos, independentemente de sua natureza, exceto os tributários. Tal interpretação recentemente também foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, Relator Min. Castro Meira, tido por representativo de controvérsia.

Por conseguinte, no tocante à atualização monetária, deve ser restabelecida a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, uma vez que as disposições a ela relativas, constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico.

Assim, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, qual seja, o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Custas

A isenção das despesas judiciais, especialmente na condução de Oficiais de Justiça, prevista pela Lei Estadual n° 13.471/2010, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70038755864, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 03-10-2011), de modo que cabe reconhecer-lhe os decorrentes efeitos erga omnes e ex tunc - ressalvada a eventual situação de coisa julgada, onde isenção pelo decisório reconhecida somente pode ser excluída pela pertinente rescisória. Como mera admissibilidade de efeitos, e não nova declaração de inconstitucionalidade, não se aplica a cláusula da reserva de plenário.

De outro lado, não acompanho a compreensão de inconstitucionalidade da isenção de custas para entes públicos, prevista pela mesma Lei Estadual n° 13.471/2010 (admitida na Argüição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator para Acórdão: Des. Eduardo Uhlein, Julgado em 04/06/2012), matéria ainda pendente de decisão na ADI 4584/STF, porque limitada e proporcional a isenção criada, que não afasta parcela representativa das custas e o faz em prol de entes voltados à satisfação social (similarmente admitiu o Supremo Tribunal Federal isenção criada pelo Estado de Minas Gerais em favor de entidades beneficentes de assistência social - ADI 1624, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU de 08-05-2003) e porque a destinação dos tributos (no caso das custas, taxas, às atividades específicas da Justiça - art. 98, § 2º CF, incluído pela EC nº 45/04) não lhe altera a competência legislativa (e de isenção), como se dá na análoga situação de imposto de renda de servidores estaduais e municipais. Está o INSS, pois, isento das custas processuais, mas obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução de Oficiais de Justiça.

Antecipação de tutela

Passo à análise da antecipação dos efeitos da tutela ratificada na sentença.

A verossimilhança do direito alegado está comprovada através do exame do conjunto probatório acima realizado, em que restou reconhecido o direito da parte autora à pensão por morte pleiteada.

O risco de dano encontra-se demonstrado pelo fato de a autora ser inválida e impossibilitada de desenvolver atividade laboral.

Assim, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela juíza a quo.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/11/2014, na seqüência 369, disponibilizada no DE de 22/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.