EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 0021866-03.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Júlio Cesar Rodrigues opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

A parte embargante sustentou a existência de obscuridade no julgado, na medida em que não considerou o laudo pericial (fls. 72-86), em relação ao período de 11/08/1997 a 13/05/2005, laborado na empresa Grandene S/A.

Aduziu, ainda, que a análise da especialidade na decisão embargada deu-se apenas com base no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela empresa, o qual apresenta divergência em relação ao laudo pericial.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, embora não se verifique a obscuridade apontada nos embargos de declaração, mas apenas inconformidade com os fundamentos da decisão, cumpre tecer algumas considerações.

Sustentou o autor a existência de obscuridade no julgado, uma vez que a análise da especialidade em relação ao período de 11/08/1997 a 13/05/2005, laborado na empresa Grandene S/A, deu-se apenas com base no perfil profissiográfico previdenciário - PPP fornecido pelo empregador, o qual apresenta divergência em relação ao laudo pericial.

Contudo, já decidiu a Sexta Turma desta Corte que o perfil profissiográfico previdenciário une em único documento as necessidades de apresentação de formulário específico e laudo técnico. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

No caso sob análise foi juntado aos autos perfil profissiográfico previdenciário (fls. 133-134) referente ao período em que o autor exerceu atividades junto à empresa Grandene S/A, o qual está devidamente preenchido, constando o responsável técnico pelas informações, com referência às atividades exercidas pelo autor, bem como a informação de ausência de exposição a agentes nocivos.

Quanto ao laudo pericial (fls. 72-86), embora tenha sido realizado na empresa Grandene, refere-se à função diversa da exercida pelo autor, não podendo ser utilizado como prova da especialidade para o período.

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A decisão proferida não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apoia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe evidenciado o embasamento jurídico em que se sustenta. Nesse sentido:

Cabe ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo faltando menção expressa a dispositivos legais - que não é o caso dos autos -, se a matéria objeto dos embargos foi devidamente discutida pelo tribunal de origem, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial (EDcl no AREsp 242177/AL, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 23/04/2015; AgRg no REsp 1379155/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 25/06/2015).

Em face do que foi dito, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.