EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5045226-27.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ABNER FRANCISCO DE LIMA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. A ementa do julgado foi assim redigida:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE OS FATOS DISCUTIDOS NA CAUSA. 1. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando estiver fundada em erro de fato passível de ser percebido a partir do exame dos autos. 2. Não configura erro de fato sobre o arbitramento do termo inicial de auxílio-acidente, a rescindir a decisão impugnada, a efetiva apreciação, ainda que sem a precisão adequada, das provas reunidas nos respectivos autos. 3. O desacerto de pronunciada deliberação judicial sobre fatos controvertidos não configura erro de fato.
O embargante aduziu que o acórdão apresenta omissão, pois não apreciou devidamente as provas. Afirmou que obteve os documentos novos a partir do cálculo dos atrasados da condenação, que possibilitaram verificar a divergência de valores apresentados pelo embargado. Alegou que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, na medida em que computou o termo inicial do benefício de auxílio-acidente a partir do segundo auxílio-doença, diverso do pedido pleiteado na inicial. Salientou que o próprio INSS, em razão da divergência de cálculos, informou nos autos principais a necessidade de propor ação rescisória para sanar a divergência apontada no acórdão, já que o termo inicial da concessão do auxílio-acidente deve corresponder ao afastamento que gerou a incapacidade laboral permanente parcial, ou seja, em 14 de abril de 2008.
VOTO
Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte; c) corrigir erro material.
Nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC está presente.
O acórdão analisou a matéria relativa à prova nova nos seguintes termos:
Prova nova
A inicial indica como fundamento da ação rescisória o inciso VII do art. 966 do CPC (prova nova cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável).
Depreende-se, consoante o parágrafo a seguir transcrito, que a prova nova seria o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS:
Portanto, merece acolhimento a presente Ação Rescisória, vez que, o Autor somente obteve esses documentos novos a partir do cálculo dos atrasados da condenação, onde foi possível verificar a divergência de valores apresentados pelo Réu, sendo assim, possui fundamento a presente demanda no art. 966, inciso VII, § 1° do CPC.
Contudo, não é possível estabelecer qualquer nexo entre os fatos narrados e o fundamento da inicial.
Assim, é manifestamente improcedente o pedido de desconstituição do acórdão com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Nos embargos de declaração, o autor reitera a mesma alegação deduzida na petiçāo inicial, dizendo: "somente obteve esses documentos novos a partir do cálculo dos atrasados da condenação, onde foi possível verificar a divergência de valores apresentados pelo embargado". E acrescentou: "possui fundamento a presente demanda no art. 966, inciso VII, § 1° do CPC".
Persiste a mesma falta de pertinência entre os fatos narrados e o fundamento contido no art. 966, inciso VII, do CPC (prova nova). Note-se que a prova do termo inicial do auxílio-acidente já havia sido produzida na fase de conhecimento da ação originária. Portanto, não foi a suposta divergência entre os cálculos de liquidação da parte autora e do INSS que comprovou o fato. Na verdade, os cálculos de liquidação provam apenas que o autor efetivamente se deu conta do conteúdo da decisão rescindenda após o trânsito em julgado, embora tenha sido intimado para opor os recursos cabíveis contra o acórdão. Mostra-se evidente, portanto, que a prova não é nova, consoante a acepção do art. 966, inciso VII, do CPC, e tampouco é capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor da ação rescisória.
Por fim, deve-se registrar que o art. 966, §1º, do CPC, refere-se ao inciso VIII (erro de fato), questão detidamente analisada no acórdão embargado.
Em face do que foi dito, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5045226-27.2019.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
EMBARGANTE: JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ABNER FRANCISCO DE LIMA
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
processual civil. embargos de declaração. ação rescisória. prova nova. erro de fato. rediscussão do julgado.
A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada, relativa à prova nova e ao erro de fato.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de abril de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021 A 28/04/2021
Ação Rescisória (Seção) Nº 5045226-27.2019.4.04.0000/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER
AUTOR: JOSE ALVES DA SILVA
ADVOGADO: ABNER FRANCISCO DE LIMA (OAB PR084072)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/04/2021, às 00:00, a 28/04/2021, às 16:00, na sequência 128, disponibilizada no DE de 09/04/2021.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY
Secretário
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