EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC. APOSEN...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

2. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento.

3. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora de decisão assim ementada:

A parte autora, nos seus embargos, sustenta a existência de omissão no julgado em relação ao pedido de reafirmação da DER, o qual estava presente na peça inicial, e foi reiterado nas contrarrazões.

É o relatório.

Trago o feito em mesa para julgamento.

Alega a parte embargante ter referido, tanto na peça exordial como nas contrarrazões de apelação, a necessidade de reafirmação da DER, para fins de obtenção de tempo de serviço suficiente à sua jubilação especial. Requer, portanto, seja acrescentado tal tempo - laborado após o requerimento feito junto ao órgão previdenciário - ao total já computado, judicial e administrativamente, com vistas ao deferimento do beneficio pleiteado.

De fato, houve a menção em tela, no item 3.1.7 da inicial, no qual se encontra expressamente referido o pleito de reafirmação da DER "para a data em que o autor completar os requisitos necessários para concessão do benefício na forma mais vantajosa". Posteriormente, como a prolação da sentença nas bases em que o foi tornou prejudicado o pleito, tornou-se desnecessário o apelo quanto ao ponto, o qual deixou, também, de ser analisado no acórdão. Não há razão, no entanto, para não fazê-lo, já que foi, inclusive, reiterado em sede de contrarrazões.

Passo, então, à análise da demanda, a partir desse aspecto.

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso, considerados o tempo especial deferido no presente feito e o administrativamente computado, possui a parte autora 24 anos, 7 meses e 11 dias, na DER (06/05/2011).

Por outro lado, em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei 8.213/91, verifica-se que o autor permaneceu vertendo contribuições ao sistema previdenciário até a data do ajuizamento, em 24/11/2011.

Tais contribuições ocorreram, ainda, em conseqüência a labor exercido na mesma empresa, e sob a mesma CBO, o que é indício suficiente de permanência nas condições que, apenas alguns meses antes, em maio de 2011, ensejaram o reconhecimento da especialidade.

A implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser considerada como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC:

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

No presente caso, deve ser reafirmada a DER - inclusive com reconhecimento da especialidade do período laboral superveniente - para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 24/11/2011, com o que o autor passa a contar com o tempo de serviço especial de 25 anos, 1 mês e 29 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Desse modo, a parte autora tem direito à concessão da aposentadoria especial, sem a incidência do fator previdenciário, desde o ajuizamento.

No tocante à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91, nos autos da Arguição De Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira.

Com isso, devem ser providos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, mantendo-se o acórdão quanto ao mais.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.