EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO ...

1. Cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

2. Em situações excepcionais, podem ser atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já.

3. É admitida a reafirmação da DER a teor do art. 623 da INSS n. 45, de 2010.

4. Embargos de declaração improvidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, objetivando sanar omissões no acórdão recorrido.

Alegou a parte autora que o acórdão foi omisso, pois não observou a possibilidade de reafirmação da DER, requerida na inicial, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, na data em que o segurado completou o tempo mínimo para tanto. Ressaltou que faltou somente um mês e três dias de tempo de serviço/contribuição, a partir do requerimento administrativo, efetuado em 11/08/2010, para a parte autora implementar o tempo necessário para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, as partes foram intimadas.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.

Com razão a parte autora em relação à omissão do julgado no que diz respeito à ausência de manifestação em relação ao pedido de reafirmação da DER.

Quanto ao presente recurso, "Em situações excepcionais, no entanto, se lhes pode atribuir efeitos infringentes, em atenção aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da eficiência, bem assim em prol da manutenção do prestígio devido ao Poder Judiciário, que só tem a perder com o trânsito em julgado de acórdãos cuja rescisão ou nulidade se antevê desde já." (Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário nº 5012107- 68.2012.4.04.7001/PR, Relator Celso Kipper, Sexta Turma, julgamento em 17/06/2015).

Assim, no caso concreto, atribuo efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração para decidir acerca do ponto nos seguintes termos:

A implementação, após a entrada do requerimento administrativo, dos requisitos para recebimento do benefício pode ser considerada como fato superveniente, apto a ensejar a reafirmação da DER.

Tal procedimento estava consolidado administrativamente na Instrução Normativa n. 45/2010:

A mesma regra foi mantida no art. 690 da Instrução Normativa n. 77/2015:

Com efeito, entendo pela possibilidade de reafirmação da DER computando-se o tempo de contribuição entre a data do requerimento e a data do ajuizamento na ação, na hipótese de a parte autora não implementar o tempo mínimo para o benefício até aquela data.

Sobre o tema, os seguintes precedentes da Terceira Seção deste TRF4:

Na mesma linha, transcrevo excerto do voto da lavra do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira (AC nº 0007021-97.2013.404.9999, TRF4, 6ª Turma, D.E. de 03-07-13):

No caso, na data da primeira DER (11/08/2010), o autor implementou 34 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, não tendo direito a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, pois não havia completado a idade mínina.

Registre-se que o requerimento administrativo do benefício pretendido, formulado em 11/08/2010, restou indeferido em 29/10/2010, conforme demonstra o documento juntado às fls. 27/28. Aliás, importante observar que o INSS agiu corretamente ao indeferir o pedido do segurado, visto que, conforme restou demonstrado durante o processo, de fato o autor não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, pois não havia implementado a idade necessária na data da referida DER.

Nesses termos, conclui-se que o autor preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado após o indeferimento do pedido na esfera administrativa. Nesses termos, deveria ele efetuar um novo requerimento após o implemento das exigências necessárias para o deferimento da aposentadoria, visto que, conforme disposto no artigo 54, combinado com o artigo 49, ambos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria é devida, em regra, desde a data do requerimento.

Tal requerimento veio a ocorrer após a segunda DER (13/06/2011), com o ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser corrigida.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA.