PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE. TRF4. 2007.72.07.002036-0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora de acórdão proferido por esta Turma, assim ementado:

Em suas razões, alega o embargante que não se discute na presente ação revisão de ato concessivo, e sim concessão de melhor benefício, tese idêntica à de desaposentação. Defende que a norma contida no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada apenas aos casos em que o segurado ou beneficiário pretende a revisão do ato concessório do benefício previdenciário, e não de substituição de benefício para exercer direito adquirido a benefício análogo, com renda mais vantajosa.

Assim, requer sejam providos os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a decadência. Prequestiona a matéria para fins recursais, especialmente os seguintes dispositivos: artigos 102, § 1º e 103 da Lei nº 8.213/91; e artigos 5º, XXXVI, 6º e 7º, XXIV, todos da Constituição Federal.

É o sucinto relatório.

Apresento o feito em mesa.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Reexaminando o acórdão anteriormente proferido para os fins do art. 543-B, § 3º, do CPC, a Turma manteve a decisão que afastou a decadência do direito da parte autora de revisar o ato concessório do seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que, no caso em análise, o segurado teve reconhecido em ação judicial o direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em razão do reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, e somente mediante o cômputo do novo período de tempo é que surgiu o direito de pleitear o cálculo de sua renda mensal inicial em conformidade com a Lei n. 6.950/81.

Sendo assim, tenho que os embargos declaratórios opostos pela parte autora não merecem ser conhecidos, uma vez que foi integralmente mantida a decisão que deu provimento ao seu apelo, de tal forma que não possui interesse na interposição dos presentes embargos declaratórios, que, aliás, cuidam da matéria como se a decisão lhe tivesse sido desfavorável.

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.