Experimente agora!
VoltarHome/Jurisprudência Previdenciária

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRF4. 5022221-06.2011.4.04.7000...

Data da publicação: 03/07/2020, 19:23:28

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não ocorre a alegada omissão quando, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado expressamente referiu que está em execução julgado que contemplou a revisão da RMI do benefício da parte exequente-embargada, com base no direito adquirido ao benefício antes da vigência da Lei nº 6.950/81 "considerados os salários-de-contribuição vertidos à Previdência de acordo com a referida lei, ou seja, com base no teto de 20 salários mínimos." O acórdão embargado referiu e comentou expressamente, ainda, os dispositivos de lei aplicáveis ao caso, como o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, o art. 21, §3º, da Lei 8880/94, e o art. 144 da Lei nº 8.213/91. (TRF4 5022221-06.2011.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015)


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022221-06.2011.4.04.7000/PR
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
EDGAR PATRICIO WANDSCHEER
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
ADVOGADO
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Não ocorre a alegada omissão quando, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão embargado expressamente referiu que está em execução julgado que contemplou a revisão da RMI do benefício da parte exequente-embargada, com base no direito adquirido ao benefício antes da vigência da Lei nº 6.950/81 "considerados os salários-de-contribuição vertidos à Previdência de acordo com a referida lei, ou seja, com base no teto de 20 salários mínimos." O acórdão embargado referiu e comentou expressamente, ainda, os dispositivos de lei aplicáveis ao caso, como o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, o art. 21, §3º, da Lei 8880/94, e o art. 144 da Lei nº 8.213/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de outubro de 2015.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7873833v3 e, se solicitado, do código CRC 31914C73.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 09/10/2015 15:11




EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022221-06.2011.4.04.7000/PR
RELATOR
:
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
EDGAR PATRICIO WANDSCHEER
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
ADVOGADO
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
RELATÓRIO
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
1. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas. 2. Considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado "buraco negro" e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com salário de benefício abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Corte Maior.

Sustenta a Autarquia embargante que a decisão embargada encerra omissão que deve ser sanada por meio dos presentes embargos, como forma de realizar, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a viabilizar, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Alega o Instituto embargante que o acórdão foi omisso na apreciação da legislação que fixa os limites da evolução da RMI, pois o cálculo em execução não respeita os reajustamentos do RGPS e tetos previdenciários, sendo que não há qualquer previsão do título judicial para tanto. Assevera o embargante que "ao manter a decisão de 1º grau, em afronta ao título judicial transitado em julgado, restaram caracterizados evidentes inexigibilidade do título, excesso de execução e erro material, restando omisso o acórdão quanto à violação dos arts. 741, incs. II e V e 463, inc. I, ambos do CPC."
É o relatório.

Apresento o feito em mesa.
VOTO
O acórdão embargado foi proferido com os seguintes fundamentos:

De acordo com o processo principal, a sentença condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria especial do autor, transformando-a em proporcional a 30 anos, 09 meses e 01 dia de serviço, contados até 02-03-89, início da vigência da Lei 7.789-87, ressaltando que no cálculo da RMI deverá o INSS afastar as alterações trazidas por esta última lei.

O acórdão deste tribunal, negando provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, fundamentando sobre a possibilidade de concessão do benefício segundo as normas vigentes na época da implementação das suas condições, STF assim deixou consignado:

'De acordo com o Comando de Concessão Eletrônica de fls. 63 dos autos, em 02-09-92, a parte autora já contava com 35 anos, 02 meses e 03 dias de tempo de serviço, em que pese tenha se aposentado somente em 01-06-95. Portanto, em 02-07-89, último dia de vigência da Lei nº 6.950-81, a parte autora tinha tempo para requerer aposentadoria, de acordo com as regras do Decreto nº 89.312/84, vigente naquela data, considerados os salários-de-contribuição vertidos à Previdência de acordo com a referida lei, ou seja, com base no teto de 20 salários mínimos.'

Com relação à insurgência do INSS, procedo aos seguintes fundamentos.

As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo.

Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido, 'pois coerente com as contribuições efetivamente pagas' (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558).

Assim deve ser compreendida a regra do art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, que estipula limite de pagamento ao salário-de-benefício, que será majorado até o teto sempre atualizado. Daí tampouco desrespeito há ao art. 21, §3º, da Lei 8880/94. Note-se que como mera interpretação de disposição legal não é caso de reconhecimento de inconstitucionalidades, sendo a interpretação do cálculo de incidência imediata (e não retroativa) e tampouco criando benefício sem fonte correspondente de custeio - é o pagamento correto que se garante.

Tampouco se tem pretensão de equivalência salarial, mas simples definição de que o teto incide no pagamento e não no cálculo pertinente do montante devido.

Nesse sentido manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada.
2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.
3. Negado provimento ao recurso extraordinário.
(RE 564354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487)

Com base nos argumentos acima expostos, e considerando a defasagem histórica do teto do salário de contribuição no mês de junho/92, ante a irrisória atualização que lhe foi deferida nos meses de março e abril de 1990, quando o país sofria com a hiperinflação, inúmeros benefícios concedidos no período chamado 'buraco negro' e recalculados por força do art. 144 da Lei 8.213/91, ainda que com RMI abaixo do teto na data da concessão, ao serem reajustados pelo INPC até junho/92 alcançaram valor superior ao limite máximo do salário de contribuição naquela competência, razão pela qual também a eles aplica-se o entendimento manifestado pela Suprema Corte.

Desta forma, entendo haver fundamento para a aplicação dos referidos tetos criados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, estando corretos, portanto, os cálculos que embasam a sentença dos embargos.

Portanto, ao contrário do que alega o INSS, o acórdão embargado expressamente referiu que está em execução julgado que contemplou a revisão da RMI do benefício da parte exequente-embargada, com base no direito adquirido ao benefício antes da vigência da Lei nº 6.950/81 "considerados os salários-de-contribuição vertidos à Previdência de acordo com a referida lei, ou seja, com base no teto de 20 salários mínimos." O acórdão embargado referiu e comentou expressamente, ainda, os dispositivos de lei aplicáveis ao caso, como o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, o art. 21, §3º, da Lei 8880/94, e o art. 144 da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.

Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator


Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7873832v2 e, se solicitado, do código CRC 49C92D92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): João Batista Pinto Silveira
Data e Hora: 09/10/2015 15:11




EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022221-06.2011.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50222210620114047000
INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Cláudio Dutra Fontella
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO
INTERESSADO
:
EDGAR PATRICIO WANDSCHEER
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
ADVOGADO
:
EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
VOTANTE(S)
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR
:
Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7890398v1 e, se solicitado, do código CRC A28B363F.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 07/10/2015 19:09




O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!

Experimente agora