EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. TRF4. 5002626-51.2012.4.04.7...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Deoclecio Rodrigues da Silva opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta ocorrência de omissão no acórdão recorrido, considerando que, na ocasião da intimação do INSS em relação ao referido julgado, não foi oficiado o ente previdenciário para implantar de imediato o benefício do autor. Anota, ainda, hipótese de erro material ou contradição no tocante à contagem de tempo especial, vez que possui a parte postulante mais de 25 anos de labor em condições insalutíferas, que ensejam a concessão de aposentadoria especial, na hipótese.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

O inconformismo diz respeito à falta de expedição de ofício ao INSS para o cumprimento da determinação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como no que se refere à impropriedade na contagem de tempo especial, visto que computaria a postulante, com o reconhecido judicial de atividades especiais, mais de 25 anos de atividades insalutíferas.

Examinando os autos, denota-se parcial procedência na insurgência recursal, no tocante aos pontos.

Observa-se que, na sentença de parcial procedência (evento 53), foi reconhecida a especialidade dos períodos de 02/03/87 a 28/07/91 e 15/06/92 a 21/04/2003, totalizando 15 anos, 03 meses e 04 dias de labor insalutífero. Por sua vez, no acórdão embargado (voto condutor, evento 18) foram considerados especiais os períodos de 02/03/87 a 28/07/91, 15/06/92 a 31/08/95 e 01/11/2003 a 04/07/2008, totalizando 12 anos, 03 meses e 18 dias de labor insalutífero, que restou convertido pelo fator 1.4 para tempo comum, sendo, por decorrência, computados no benefício, 04 anos, 11 meses e 18 dias.

Impende ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que o voto condutor do acórdão também reconheceu como especial o período de 1º/09/1995 a 21/04/2003, embora só tenha tratado, especificamente, da especialidade dos períodos imediatamente anteriores e posteriores.

Nesse contexto é que se ancora a pretensão da parte embargante para que seja sanada a contradição e erro material quanto ao exame inerente à possibilidade de concessão de aposentadoria especial, a partir da DER, na medida que, somadas as totalizações de tempo especial deduzidas na sentença (15 anos, 03 meses e 04 dias) e no acórdão embargado (12 anos, 03 meses e 18 dias), o autor computaria o montante de 27 anos, 06 meses e 22 dias de labor insalutífero até a data do requerimento administrativo.

Assim, entende o recorrente que, apesar de terem sido computados no acórdão embargado mais de 25 anos de tempo especial, contraditoriamente, não restou concedido o cabível benefício de aposentadoria especial, sendo apenas determinada a averbação do tempo acrescido na fase recursal, decorrente da conversão do tempo especial para comum (04 anos, 11 meses e 02 dias).

Depreende-se da análise da questão a necessidade de acolhimento da tese de contradição no julgado embargado e do apontado erro material atinente aos cálculos de tempo especial, na espécie.

Observa-se que, contraditoriamente, apesar de serem computados em prol da parte autora mais de 25 anos de tempo especial, restou consignado no acórdão (evento 18): "(...) somando-se apenas o tempo de serviço especial reconhecido pelo e. relator e os períodos de atividades insalutíferas ora reconhecidos não atinge o demandante o tempo mínimo necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial".

Por seu turno, verifica-se a configuração de erro material inerente ao reconhecimento de tempo especial no voto condutor (evento 18), na medida em que foram considerados em duplicidade períodos postulados. Denota-se, portanto, que já haviam sido averbados pela sentença (evento 53) os períodos de 02/03/87 a 28/07/91 e 15/06/1992 a 31/08/1995.

Assim, impende sanar o apontado erro material, esclarecendo-se, por decorrência, que no acórdão embargado, na verdade, o único período especial reconhecido que não configura duplicidade é o compreendido entre 01/11/2003 e 04/07/2008. Considerando-se, por conseguinte, tal registro, resta sanada também a contradição anotada, vez que, evidentemente a parte autora, que contava, na prolação da sentença, com apenas 15 anos, 03 meses e 04 dias de labor insalutífero, obteve o reconhecimento, na fase recursal, de mais 04 anos, 08 meses e 04 dias. Dessa forma, evidentemente, não atende o recorrente ao requisito temporal para a almejada percepção de aposentadoria especial.

Em decorrência de tais considerações, oportuno também salientar que, por força do reconhecimento de tempo especial no acórdão embargado, atinente ao período de 01/11/2003 a 04/07/2008, deverá ser agregado ao cômputo de tempo de serviço, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, 01 ano, 10 meses e 14 dias de tempo comum decorrente da conversão pelo fator 1.4 do citado interregno especial. Nesse contexto, necessário esclarecer a impropriedade do acréscimo de 04 anos, 11 meses e 02 dias que havia sido efetivado pelo acórdão (evento 18).

Assim, considerando o tempo de serviço reconhecido na sentença (evento 53), equivalente a 37 anos, 04 meses e 12 dias, e o tempo comum decorrente do reconhecimento e conversão de tempo especial na via recursal, no montante de 01 ano, 10 meses e 14 dias, constata-se que a parte autora possui até a DER (20/04/2011) o total de 39 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus, de fato, à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.

Na esteira de tais considerações, deve ser parcialmente acolhida a pretensão recursal.

Em razão do parcial provimento do recurso da parte autora, deverá ser mantida a determinação de imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento administrativo, segundo os termos do acórdão (evento 17).

Resta acolhida em parte a pretensão recursal, com os pertinentes efeitos infringentes, sanando-se a contradição apontada e corrigindo-se o anotado erro material, consoante a fundamentação anteriormente deduzida. Por conseguinte, é cabível, na espécie, determina-se a imediata implantação da aposentadoria especial concedida na sentença com efetivação em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.