EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5018604-23.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão (Evento 75) assim ementado:

Alega o embargante, em síntese, que a extinção do feito sem julgamento do mérito não possui justificativa jurídica, e que, em razão disso, haveria omissões no julgado quanto a teses respeitantes à garantia do contraditório e da não surpresa; à indeclinabilidade da jurisdição; ao apontamento de eventual inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Processual, que provocaria a aplicação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante nº 10/STF; ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica e ao devido processo legal. Pugna, por fim, pelo prequestionamento do artigo 5º, caput, XXXV, LIV, LV, e art. 97 da CF; artigos 10, 320, 373, 485, VI, 487, I, e 1.022, II, do NCPC; e art. 55, § 3º da LBPS.

É o relatório.

A despeito da argumentação invocada pela parte embargante, observo que não há erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese (art. 1022/NCPC), requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração.

A pretexto de existência de omissão, demonstra o INSS mera inconformidade com os desígnios do feito, levantando asserções inovadoras no processo que não dizem respeito à discussão posta nos autos.

Os fundamentos utilizados no decisum não podem, de forma alguma, ter surpreendido o Instituto embargante, o qual foi parte no processo correspondente ao REsp nº 1.352.721/SP, representativo de controvérsia. A extinção do presente feito sem apreciação do mérito tem como norteadora a diretriz estabelecida pela Corte Superior naquele julgado. Portanto, não se sustenta o argumento de que a autarquia tenha sido surpreendida pela tese, muito menos aquele de ausência de justificativa jurídica e os dele decorrentes.

Observo, outrossim, que a questão de fundo do aresto embargado (ausência/insuficiência de início de prova material de labor rural) é debatida desde a angularização da demanda, estando as instâncias ordinárias vinculadas à deliberação do STJ quando confrontadas com tal pressuposto fático. Assim, esta Corte pronunciou-se sobre as questões a que era obrigada, não sendo legítimo que a autarquia pretenda ter respondidas alegações inovadoras em sede declaratória. A propósito, já decidiu o STJ:

Assim, se o INSS entende que o recurso especial representativo de controvérsia foi decidido de forma inadequada, está atacando o julgado em instância equivocada, devendo levar seus clamores à Corte Superior, na qual se estabeleceu o entendimento atacado. Portanto, a reapreciação da matéria objeto da ação somente pode ser efetuada pela utilização da via recursal adequada.

O prequestionamento numérico, por sua vez, como pretendido pela parte embargante, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais. Veja-se o entendimento do Excelso Pretório a respeito:

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.