EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5007534-73.2015.4.04.7003...

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma é vedada na via estreita dos embargos de declaração.

3. Despicienda, frente ao disposto no art. 1.025 do referido Codex, a oposição de declaratórios com a finalidade de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela impetrante contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal assim ementado:

Sustenta a União a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias do empregado celetista, aviso prévio indenizado e quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: arts. 97, 103-A, 194, caput, 195, I, a, e 201, § 11, da CF.

A impetrante, por sua vez, alega (a) que o acórdão incorreu em omissão sobre a não incidência de contribuição sobre férias gozadas, auxílio-maternidade e horas extras; (b) e quanto à compensação com parcelas vincendas posteriormente ao pagamento; (c) contradição na decisão quanto ao pedido da embargante de que fosse declarado o seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mediante o ressarcimento em espécie ou compensação, pela via administrativa. Requer, ainda, a manifestação expressa da Turma sobre os diversos dispositivos legais e constitucionais invocados (arts. 11; 22, incisos I e II e §2º; 28, inciso I, §2º e §9º da Lei nº 8.212/91; arts. 29, §3º, 71 e 72, caput e §1º da Lei nº 8.213/91; art. 2º da Lei nº 9.876/99; Art.122, §6º, da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; artigos 195 e 201, §1º do Decreto 3.048/99; Decreto nº 6.727, que revogou a alínea f, do inciso V, do § 9º, do art. 214; o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto nº 3.048/1999); arts. 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002; arts 59, §1º; 148 e 392 da CLT; art. 74 da Lei nº 9.430/96; do art. 89, da Lei nº 8.212/1991; artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, 76 e 61, §1º da Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09 e artigos 489, § 1º, 1.025 e 1.036 do Novo CPC; art. 201, §11; art. 7º e inciso XVII; art. 195, inciso I e alínea 'a' e § 4º; art. 154, inciso I; art. 5º caput e incisos XXXIV, XXXV e LXIX; art. 150, II; art. 37 e art. 59, todos da Constituição Federal do Brasil de 1988), para fins de prequestionamento.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Por outro lado, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos artigos mencionados, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal, como quer a Fazenda Nacional.

Constata-se, em verdade, que pretende a Fazenda Nacional a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Despicienda, por outro lado, a teor do disposto no art. 1.025 do referido Codex, a oposição de declaratórios com a finalidade de prequestionamento, porquanto este está implícito no julgamento efetuado.

Dessarte, sem razão a União.

Sobre os pontos em relação aos quais a impetrante alega vícios de omissão e contradição, assim constou do voto condutor:

Como se vê, não houve omissão do acórdão no que reconheceu ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, as horas extras e as férias usufruídas.

Da mesma forma em relação à compensação com parcelas vincendas posteriormente ao pagamento, igualmente sem razão a impetrante.

O acórdão recorrido manteve a sentença, que no ponto assim decidiu:

Ora, ao externar que o encontro de contas deve ser realizado com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, a decisão apenas indicou que os débitos compensáveis devem ser posteriores ao recolhimento indevido, ou seja, ter data de vencimento posterior, estejam vencidos ou estejam por vencer à época da compensação.

Assim, o trecho grifado denota a possibilidade de compensação das exações tidas por indevidas tanto com parcelas vencidas quanto vincendas, desde que posteriores ao pagamento indevido e relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, na forma do disposto nos arts. 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91.

Feito esse esclarecimento, que atende ao pleito da embargante, não há falar em omissão no julgado.

Quanto à alegada omissão no que toca ao ressarcimento, não procede a insurgência. Isso porque o ressarcimento e a compensação do crédito tributário constituem formas de restituição do crédito tributário e o acórdão analisou corretamente a questão da restituição, no tópico "compensação" conforme se verifica in verbis:

Acrescento, aqui, que somente cabe declarar o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, mas não o direito de restituição na via administrativa, sendo certo que a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, não mais previu a possibilidade de serem restituídos, administrativamente, créditos reconhecidos na via judicial, cujo direito de restituição somente é cabível mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

Em relação ao prequestionamento, as razões não merecem acolhida pelos mesmos fundamentos acima expendidos nos declaratórios da União.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.