EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1. 022 DO NCPC. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. TRF4. 5019608-24.2013.4.04.7200...

1. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. É vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração.

3. Constatada a existência de omissão no aresto embargado, acolhem-se em parte os aclaratórios do INSS, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em face do disposto na Súmula nº 421 do STJ, bem como integralmente os aclaratórios da parte autora, para reconhecer o direito ao acréscimo do adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213/91.

4. Esclarecida, de ofício, a não ocorrência da prescrição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e, de ofício, reconhecer a não ocorrência da prescrição, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta 5ª Turma, assim ementado:

O INSS alega a existência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Omissão, porquanto não analisada a aplicação da Súmula nº 421 do STJ quando da fixação da verba honorária. E contradição, uma vez que, não obstante tenha sido reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, esta não preenchia um dos requisitos exigidos para tal, qual seja, a qualidade de segurado, não podendo as contribuições previdenciárias recolhidas extemporanemente ser consideradas para fins de carência. Requer a correção dos vícios apontados, com a consequente atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Por sua vez, afirma a parte autora a existência de omissão no aresto embargado, visto que não abordada, no voto condutor do julgado, a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.213/91, que prevê o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade do auxílio de outra pessoa. Requer a correção do vício apontado, com a consequente integração do decisum.

Intimadas, apenas a parte autora apresentou contrarrazões.

Em petição acostada no evento 18, o INSS requereu, com fundamento no art. 219, § 5º, do CPC/73, a análise da prescrição.

É o relatório.

De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

Assiste razão ao INSS ao alegar a existência de omissão no acórdão relativamente à aplicação da Súmula nº 421 do STJ, que dispõe que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."

Sendo assim, acolho os aclaratórios quanto ao ponto, para, com efeitos infringentes, excluir a condenação do INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora encontra-se representada judicialmente pela Defensoria Pública da União.

Não verifico, por outro lado, a alegada contradição, uma vez que o voto condutor do julgado examinou a questão da qualidade de segurado, concluindo pela sua existência, conforme se verifica do seguinte excerto:

Portanto, constata-se que o que pretende o embargante, quanto ao ponto, é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Alega a parte autora a existência de omissão no aresto embargado, uma vez que não analisada a aplicação, in casu, do art. 45 da Lei nº 8.213/91, que prevê o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez no caso de necessidade do auxílio de outra pessoa.

Da análise do voto condutor do julgado, verifica-se ter restado assim consignado: "Cabe acrescentar que por ocasião da perícia realizada na via administrativa, o próprio expert afirmou que a hipótese enseja o acréscimo de 25% previsto no Anexo II do Decreto 3.048/99, o que reforça a necessidade de concessão de aposentadoria por invalidez no caso."

Nada obstante, a conclusão foi no sentido da concessão da aposentadoria por incapacidade, sem qualquer menção acerca do adicional de 25%.

Sendo assim, acolho os aclaratórios para suprir a omissão, reconhecendo o direito da parte autora ao referido adicional.

Tendo em vista o disposto no art. 219, § 5º, do CPC de 1973, vigente por ocasião da prolação da sentença, passo à análise, de ofício, da prescrição, conforme solicitado aventada pelo INSS na petição do evento 18.

E quanto ao ponto, incumbe concluir pela sua não ocorrência, uma vez que a parte autora efetuou o requerimento administrativo do benefício em 03-05-2008, tendo o processo administrativo perdurado até decisão 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 03/2012, ingressando com a presente ação judicial em 15-10-2013.

Assim, considerando que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do processo administrativo, não há falar em prescrição.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora e, de ofício, reconhecer a não ocorrência da prescrição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 552, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, RECONHECER A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.