EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO. ACOLHIMENTO. TRF4. 5055829-24.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do autor, a fim de afastar a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma nos embargos que tinham sido opostos pelo INSS, nos seguintes termos:

Alega o autor omissão/contradição no acórdão quanto ao marco inicial para o pagamento das parcelas em atraso, aduzindo não ter ocorrido a prescrição, em razão da sua suspensão quando do requerimento administrativo de revisão.

É o relatório.

Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Registre-se, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

No presente caso, sustenta a parte autora que o r. acórdão incorreu em equívoco ao fixar o marco inicial para o pagamento das parcelas em atraso em 28/11/2008.

Com efeito, examinando o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência do erro apontado, passando-se a sua reanálise.

DA PRESCRIÇÃO

Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante a iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Vale observar que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto n.º 20.910/32:

No caso, o autor protocolou o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.348.316-8) em 01/08/2007 (evento 1/7), a qual foi deferida em 16/01/2008, tendo protocolado pedido de revisão do seu benefício em 24/09/2012 (evento 1/11).

Considerando que a ação foi ajuizada em 28/11/2013, e que o prazo prescricional estava suspenso, não há falar em prescrição quinquenal.

Assim, a data de início dos efeitos financeiros da decisão que determinou a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial é a DER/DIB (01/08/2007), conforme já havia sido fixado no primeiro acórdão, corrigindo-se o erro contido no acórdão dos embargos declaratórios opostos pela Autarquia.

Diante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do autor, a fim de afastar a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação retro.

É o voto.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.