EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRF4. 5011130-34.2012.4.04.7112...

Destaco que, quanto ao fator de conversão, deve ser observada a relação existente entre os anos de trabalho exigidos para a aposentadoria por tempo de serviço ou de contribuição na data do implemento das condições, e os anos exigidos para a obtenção da aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos de tempo de atividade, conforme o caso).

Em se tratando de benefício que a ser deferido a segurado que implementou as condições já na vigência da Lei nº 8.213/91, como sabido, a concessão do benefício depende da comprovação de 35 anos de tempo de serviço ou de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher. Nesse contexto, a relação a ser feita para a obtenção do fator aplicável para a conversão do tempo de serviço especial para comum, quando se trata de enquadramento que justifica aposentadoria aos 25 anos de atividade, é de 25 anos para 35, se homem, e 25 anos para 30, se mulher, resultando, assim, num multiplicador de 1,4 para aquele e 1,2 para esta.

Prestado o serviço sob a égide de legislação que o qualifica como especial, o segurado adquire o direito à consideração como tal até quando possível a conversão. A conversão, todavia, só pode ser disciplinada pela lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para a concessão do benefício. Não se pode confundir critério para reconhecimento de especialidade com critério para concessão de benefício, aí incluídas a possibilidade e a sistemática de conversão de tempo especial pretérito.

O Decreto 3.048/99, em seu artigo 70, determina, quanto ao homem, a utilização do fator 1,40 para a conversão do tempo especial sob regime de 25 anos, independentemente da data em que desempenhada a atividade.

Postas estas premissas, considerando-se o tempo reconhecido administrativamente, o tempo de labor urbano e o reconhecido como especial judicialmente, possui a parte autora o seguinte tempo de serviço/contribuição na DER:

a) tempo reconhecido pelo INSS (evento 1, procadm21, fl. 12):

a1) 23 anos, 02 meses e sete dias (16/12/98)

b1) 23 anos, 05 meses e 07 dias (28/11/99)

c1) 23 anos, 11 meses e 07 dias (DER)

b) tempo urbano reconhecido nesta decisão: 05 dias;

c) acréscimo decorrente da atividade especial, convertida pelo fator 1,4: 03 anos, 04 meses e 15 dias;

d) tempo de labor rural: 07 anos, 04 meses 01 dia;

e) tempo em que fez recolhimento como contribuinte individual: 05 meses e 01 dia;

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, atingia 34 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição e tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), com o cálculo de acordo com o art. 29 da Lei 8213/91.

Posteriormente, em 28/11/1999, atingia 34 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de contribuição e não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia a idade (53 anos).

Por fim, em 13/12/10 (DER) atingia 35 anos e 29 dias de tempo de contribuição e tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99.